Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6497/13, do deputado André Moura (PSC-SE), que fixa em R$ 950 o piso salarial dos corretores de imóveis com jornada de 40 horas semanais. A proposta prevê o reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Quem deixar de pagar o piso responderá à Justiça de acordo com o estabelecido no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), na Lei 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade), no Decreto-lei 201/67 (que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores) e Lei 8.429/92 (que trata dos casos de improbidade administrativa do agente público).
Segundo o parlamentar, a medida busca fortalecer o trabalho dos corretores. “Os corretores de imóveis são peças fundamentais para o êxito dos projetos das incorporações imobiliárias e geralmente se tornam reféns dos pagamentos de comissões arbitradas”, afirmou Moura.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6497/2013
Da Agência Câmara
Por Mercado Imobiliário · 22 de julho de 2014
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