Em 07/05/2014, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar
221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas.
Com isso, os corretores de imóveis estarão incluídos no Simples Nacional e serão beneficiados
por um regime de tributação diferenciado e mais justo, que passará a valer para cerca de
500 mil micro e pequenas empresas cujo faturamento anual é de até R$ 3,6 milhões.
A revisão das tabelas e os critérios e regras de inclusão serão analisados e publicados ao
longo dos próximos meses e a nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro
do ano seguinte ao de publicação da futura lei.
Pelo projeto, outros serviços também entrarão nesse regime de tributação, como medicina,
odontologia, advocacia, despachantes, psicologia e fisioterapia.
Brevemente sancionado pela Presidência da República, trazendo um alívio à carga
tributária para os corretores de imóveis.
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Roberto Lehpamer 