PRINCIPAIS PRÁTICAS PROIBIDAS NA TERCEIRIZAÇÃO

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.

A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio, mas não na atividade-fim.

A CLT, no art. 581, § 2º, dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio da empresa, permitindo a esta concentrar-se na sua atividade principal.

Principais Práticas Proibidas na Terceirização

• Compra ou aluguel de mão-de-obra de terceiros que agem fraudulentamente. Exemplo: empreiteiros e agenciadores que locam mão-de-obra, não autorizados pelo Ministério do trabalho, que não se enquadram no Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974).

• Exclusividade – prestador de serviço trabalha somente para uma empresa.

• Tomador que supervisiona diretamente as atividades do seu contrato, dando ordens aos empregados do seu contratado.

• Os empregados da contratante são subordinados da contratada.

• Tomador controla jornada de trabalho dos empregados da contratada (horário, freqüência, etc.).

• Contratação de pessoas jurídicas não especializadas.

• O tomador não respeita a legislação e os entendimentos da Justiça do Trabalho sobre o assunto.

• Contratação de serviços a serem executadas na atividade-fim do Tomador, exceto trabalho temporário.

• A prestadora de serviços paga salários menores do que a empresa contratante ou suprime seus direitos.

• Cláusulas abusivas a favor da empresa Tomadora (Exemplo: preço baixo, supervisão direta, subordinação, etc.)

• A empresa contratante deixa de pagar verbas salariais aos empregados que trabalham na contratada.

• A atividade-fim da contratante é a mesma do tomador.

• Não cumpridas as normas de segurança e saúde do trabalho, previstas na legislação.

• Pessoalidade na prestação do serviço. Exigência da prestação de serviço única e exclusivamente por um determinado empregado da contratada.

Jurisprudência

EMENTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO OBREIRA. Demonstrada a fraude na contratação de obreira por intermédio de empresa prestadora de serviços, em evidente desvirtuamento da chamada terceirização da mão-de-obra, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, aplicando-se ao caso o teor do item "I" da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto. PROCESSO TRT/SP Nº: 01815200303402003. Relatora ANELIA LI CHUM . São Paulo, 22 de Maio de 2007.

(Equipe Guia Trabalhista)