O prefeito de Mauá, Leonel Damo, conquistou um grande avanço para a fiscalização municipal ao assinar o termo que garante o acesso aos dados do município na Receita Federal por meio do Simples Nacional. A assinatura, realizada ontem (25) no Gabinete do Prefeito, contou com o auxílio da empresa registradora Certisign e a autoridade de registro Polomasther.
De acordo com o secretário de Finanças, José Francisco Jacinto, o acesso aos dados da Receita Federal, por meio do certificado digital, vai otimizar o trabalho da fiscalização. "Será utilizado para consultas gerenciais aos valores arrecadados e para conferir as informações prestadas pelos contribuintes. Ao aumentar a eficiência nas vistorias, teremos um número menor de sonegação e, por conseqüência, aumentará a renda do município", afirmou.
O Simples Nacional, instituído a partir de 01/07/2007 pela lei complementar federal nº123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
Sob o aspecto tributário, o certificado digital possibilitará uma melhor análise das atividades desenvolvidas pelas empresas e será utilizado, por exemplo, para deferimento ou indeferimento de opções, cadastramento de fiscalizações e contencioso administrativo e consulta aos valores arrecadados.
Para o prefeito Leonel Damo, o acesso à base de dados do Simples Nacional auxiliará no combate do uso de meios ilícitos para o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. "É de suma importância o acesso aos aplicativos do Simples Nacional para agilizar a consulta de dados. Com isso haverá rapidez nos processo de inspeção e também auxiliará no controle da evasão fiscal. Um passo gigantesco para a fiscalização", garantiu.
Com o intuito de colocar à disposição da população todas as informações relativas às atividades de arrecadação e repasse dos valores oriundos das receitas do Simples Nacional, estão disponibilizados na página de internet do Banco do Brasil (www.bb.com.br) os valores repassados aos Estados e Municípios desde o início do recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN).
Juliana Santos
(Supervisão de Diego Pudo)
