DATA DA PUBLICAÇÃO 16/03/2009 | Cidade
Voluntariado nas administrações municipais é ilegal
Sem conseguir votar as reformas administrativas e nomear oficialmente os secretários que devem assumir as novas Pastas, as prefeituras de Santo André, São Bernardo e Mauá têm optado por utilizar o trabalho voluntário dos futuros comandantes, sem pagar remuneração.
A prática adotada pelas administrações foi contestada pelo especialista em Direito Trabalhista e ex-desembargador do Tribunal do Trabalho de São Paulo José Carlos Arouca. Ele explica que, apesar de o trabalho voluntário estar previsto em lei, a maneira como tem sido usado nos Executivos do Grande ABC é errada. "Você faz trabalho voluntário nos fins de semana, durante seu tempo livre. Não há nenhuma relação de emprego. A lei dos voluntários foi feita para evitar fraudes. Mas, como tem ocorrido no poder público, pode caracterizar processo."
Em Santo André, o delegado Adilson de Lima, nomeado em 27 de janeiro como secretário de Governo adjunto, trabalhou durante todo o mês de janeiro em caráter voluntário. Adilson deve assumir a Secretaria de Segurança Pública, Pasta que só sairá do papel após a reforma administrativa, emperrada na Câmara. A Prefeitura confirma que Adilson trabalhou "em caráter voluntário" durante o mês, mas diz que a medida foi necessária, uma vez que o secretário adjunto ainda não havia conseguido a licença do cargo de delegado. Adilson trabalhou nas férias, sem receber remuneração.
O ex-presidente da CUT-SP (Central Única dos Trabalhadores), Edilson de Paula, também exerceu a função sem receber na Prefeitura de Mauá, antes de ser empossado secretário de Trabalho e Renda.
Arouca confirma que a contratação "voluntária" no Executivo burla o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que diz : "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O especialista ainda explica: "O Executivo pode se aproveitar da situação para não pagar os impostos. Tudo que é feito para impedir as leis trabalhistas é passível de ação".
Arouca diz que, além de o próprio voluntário ter direito de formular ação contra o Poder Público, qualquer cidadão que se sentir lesado com a medida pode propor uma representação.
O cientista político Rui Tavares Maluf defende que com menos de 100 dias no Executivo, e ainda formulando apoios, a medida é viável. "É claro que eles esperam se estabelecer em seus cargos para conseguir a remuneração. Não é nada efetivo."
Em Mauá, os funcionários da Instituição Sorrindo Para a Vida, que prestava serviço na Saúde e teve o contrato cancelado em fevereiro, continuam trabalhando sem remuneração. A Prefeitura afirma que os casos reportados à secretaria terminam na demissão do voluntário.
São Bernardo acomoda sem-Pasta em outras funções
A Prefeitura de São Bernardo nega que os secretários que aguardam a aprovação da reforma administrativa para assumir os novos cargos estejam trabalhando em regime de voluntário.
Os comandantes das Pastas que ainda aguardam aprovação do Legislativo estão respondendo interinamente em Pastas com outros nomes. É o caso do futuro secretário de Cultura, Celso Frateschi, que hoje assina portarias como secretário especial de Ações Voltadas à Comunidade. A Prefeitura não explicou, no entanto, se as equipes das futuras secretarias estão definidas.
Sem contar no orçamento elaborado no ano passado pelo ex-chefe do Executivo Willian Dib (PSB), que não contabilizava as novas Pastas, Marinho não pode fazer qualquer remanejamento de verbas para as coordenadorias interinas.
A reforma apresentada por Marinho antes de assumir o governo incluiu a criação de seis novas secretarias. Nenhuma delas ainda saiu do papel.
A prática adotada pelas administrações foi contestada pelo especialista em Direito Trabalhista e ex-desembargador do Tribunal do Trabalho de São Paulo José Carlos Arouca. Ele explica que, apesar de o trabalho voluntário estar previsto em lei, a maneira como tem sido usado nos Executivos do Grande ABC é errada. "Você faz trabalho voluntário nos fins de semana, durante seu tempo livre. Não há nenhuma relação de emprego. A lei dos voluntários foi feita para evitar fraudes. Mas, como tem ocorrido no poder público, pode caracterizar processo."
Em Santo André, o delegado Adilson de Lima, nomeado em 27 de janeiro como secretário de Governo adjunto, trabalhou durante todo o mês de janeiro em caráter voluntário. Adilson deve assumir a Secretaria de Segurança Pública, Pasta que só sairá do papel após a reforma administrativa, emperrada na Câmara. A Prefeitura confirma que Adilson trabalhou "em caráter voluntário" durante o mês, mas diz que a medida foi necessária, uma vez que o secretário adjunto ainda não havia conseguido a licença do cargo de delegado. Adilson trabalhou nas férias, sem receber remuneração.
O ex-presidente da CUT-SP (Central Única dos Trabalhadores), Edilson de Paula, também exerceu a função sem receber na Prefeitura de Mauá, antes de ser empossado secretário de Trabalho e Renda.
Arouca confirma que a contratação "voluntária" no Executivo burla o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que diz : "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O especialista ainda explica: "O Executivo pode se aproveitar da situação para não pagar os impostos. Tudo que é feito para impedir as leis trabalhistas é passível de ação".
Arouca diz que, além de o próprio voluntário ter direito de formular ação contra o Poder Público, qualquer cidadão que se sentir lesado com a medida pode propor uma representação.
O cientista político Rui Tavares Maluf defende que com menos de 100 dias no Executivo, e ainda formulando apoios, a medida é viável. "É claro que eles esperam se estabelecer em seus cargos para conseguir a remuneração. Não é nada efetivo."
Em Mauá, os funcionários da Instituição Sorrindo Para a Vida, que prestava serviço na Saúde e teve o contrato cancelado em fevereiro, continuam trabalhando sem remuneração. A Prefeitura afirma que os casos reportados à secretaria terminam na demissão do voluntário.
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A Prefeitura de São Bernardo nega que os secretários que aguardam a aprovação da reforma administrativa para assumir os novos cargos estejam trabalhando em regime de voluntário.
Os comandantes das Pastas que ainda aguardam aprovação do Legislativo estão respondendo interinamente em Pastas com outros nomes. É o caso do futuro secretário de Cultura, Celso Frateschi, que hoje assina portarias como secretário especial de Ações Voltadas à Comunidade. A Prefeitura não explicou, no entanto, se as equipes das futuras secretarias estão definidas.
Sem contar no orçamento elaborado no ano passado pelo ex-chefe do Executivo Willian Dib (PSB), que não contabilizava as novas Pastas, Marinho não pode fazer qualquer remanejamento de verbas para as coordenadorias interinas.
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