DATA DA PUBLICAÇÃO 23/12/2013 | Cidade
Vetos derrubados pela Câmara viram embate jurídico em Mauá
Vetos do prefeito a projetos inconstitucionais dos vereadores são derrubados e se tornam ações na Justiça
Apesar da relação amistosa que o prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), tem com o Legislativo, o petista acionou o departamento jurídico da Administração seguidas vezes para barrar projetos inconstitucionais aprovados pelos vereadores. No entanto, mesmo com o veto do prefeito aos projetos por conterem o chamado vício de iniciativa (quando a lei é proposta por quem não têm competência para sua elaboração), os parlamentares chegaram a derrubar todos os vetos do prefeito no último mês.
Um dos vetos mais polêmicos envolveu o projeto aprovado pelos vereadores que concedeu isenção de cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais, principalmente no Mauá Plaza Shopping, dentro de um período de quatro horas. Donisete vetou a matéria e ainda teve de ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já que os vereadores resolveram derrubar o parecer do prefeito.
“Esse comportamento é muito comum do Parlamento, que apresenta projetos que entende serem legais. Mas eu não quero referendar uma lei que tenha dúvida. Temos de zelar pela legalidade”, defendeu Braga.
Apesar da relação amistosa que o prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), tem com o Legislativo, o petista acionou o departamento jurídico da Administração seguidas vezes para barrar projetos inconstitucionais aprovados pelos vereadores. No entanto, mesmo com o veto do prefeito aos projetos por conterem o chamado vício de iniciativa (quando a lei é proposta por quem não têm competência para sua elaboração), os parlamentares chegaram a derrubar todos os vetos do prefeito no último mês.
Um dos vetos mais polêmicos envolveu o projeto aprovado pelos vereadores que concedeu isenção de cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais, principalmente no Mauá Plaza Shopping, dentro de um período de quatro horas. Donisete vetou a matéria e ainda teve de ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já que os vereadores resolveram derrubar o parecer do prefeito.
“Esse comportamento é muito comum do Parlamento, que apresenta projetos que entende serem legais. Mas eu não quero referendar uma lei que tenha dúvida. Temos de zelar pela legalidade”, defendeu Braga.
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