DATA DA PUBLICAÇÃO 12/05/2012 | Cidade
Veto a aumento salarial de conselheiros chega à Câmara de Mauá
Erro no trâmite de aumento dos salários na Câmara prejudicou sua aprovação. Foto: Amanda Perobelli.
Vereadores terão de colocar a discussão na pauta da Casa, o que deverá gerar protestos de conselheiros
A Prefeitura de Mauá já encaminhou à Câmara o veto do projeto de lei de sua própria autoria, que previa a concessão de aumento no salário dos 15 conselheiros tutelares, de R$ 1.277 para R$ 2.600. Com isso, o Executivo dá sinais de que não será demovido da ideia da vedação do aumento, a despeito do clamor dos vereadores, que estão sendo pressionados pelos conselheiros. Tudo porque a restrição ocorreu após uma falha no trâmite da matéria no Legislativo.
A secretária de Assuntos Jurídicos, Ana Paula Ribeiro Barbosa, reafirmou o veto à matéria, e ponderou que se os vereadores não votarem favorável, ou seja, se derrubarem o veto a fim de tentarem assegurar o aumento, a presidência da Casa pode ser contestada na Justiça. O veto não consta na pauta da sessão da próxima terça-feira (15/05). Na última semana, um grupo de conselheiros tutelares chegou a pedir intervenção dos vereadores para revisarem junto ao governo aspectos legais do caso que poderiam respaldar o aumento. Ana Paula disse, porém, que não chegou a ser procurada pelos parlamentares. “A Prefeitura entende que neste caso não há outra opção a não ser a vedação do aumento”, acrescentou Ana Paula.
O imbróglio foi motivado após a aprovação do texto da Prefeitura que pretendeu regulamentar o aumento, em segunda votação, no dia 3 de abril. Entretanto, a proposição chegou ao Executivo no dia 11 de abril, um dia após o prazo limite estabelecido pela Justiça Eleitoral para os gestores públicos concederem incrementos salariais aos servidores em ano eleitoral. Por causa, disso a secretária disse que o Executivo se viu obrigado a vetar a majoração. Já Rogério Santana defende que não houve negligência no trâmite do projeto. Defende ainda que a Prefeitura não deveria vetar o aumento, porque o departamento jurídico do Legislativo avalia que um conselheiro tutelar não pode ser caracterizado como servidor, ao contrário da avaliação do departamento jurídico da Administração.
Postos de combustíveis - Está na pauta da sessão legislativa da Câmara de Mauá, da próxima terça-feira, projeto de lei que prevê a flexibilização no comércio de bebidas alcoólicas nos 39 postos de combustíveis da cidade. A matéria autoriza a venda - e não o consumo no local - até às 23 horas. Atualmente a comercialização está proibida em qualquer horário. As alterações são motivadas por um acordo do governo Oswaldo Dias (PT) com o Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do ABCDMRR).
A Prefeitura de Mauá já encaminhou à Câmara o veto do projeto de lei de sua própria autoria, que previa a concessão de aumento no salário dos 15 conselheiros tutelares, de R$ 1.277 para R$ 2.600. Com isso, o Executivo dá sinais de que não será demovido da ideia da vedação do aumento, a despeito do clamor dos vereadores, que estão sendo pressionados pelos conselheiros. Tudo porque a restrição ocorreu após uma falha no trâmite da matéria no Legislativo.
A secretária de Assuntos Jurídicos, Ana Paula Ribeiro Barbosa, reafirmou o veto à matéria, e ponderou que se os vereadores não votarem favorável, ou seja, se derrubarem o veto a fim de tentarem assegurar o aumento, a presidência da Casa pode ser contestada na Justiça. O veto não consta na pauta da sessão da próxima terça-feira (15/05). Na última semana, um grupo de conselheiros tutelares chegou a pedir intervenção dos vereadores para revisarem junto ao governo aspectos legais do caso que poderiam respaldar o aumento. Ana Paula disse, porém, que não chegou a ser procurada pelos parlamentares. “A Prefeitura entende que neste caso não há outra opção a não ser a vedação do aumento”, acrescentou Ana Paula.
O imbróglio foi motivado após a aprovação do texto da Prefeitura que pretendeu regulamentar o aumento, em segunda votação, no dia 3 de abril. Entretanto, a proposição chegou ao Executivo no dia 11 de abril, um dia após o prazo limite estabelecido pela Justiça Eleitoral para os gestores públicos concederem incrementos salariais aos servidores em ano eleitoral. Por causa, disso a secretária disse que o Executivo se viu obrigado a vetar a majoração. Já Rogério Santana defende que não houve negligência no trâmite do projeto. Defende ainda que a Prefeitura não deveria vetar o aumento, porque o departamento jurídico do Legislativo avalia que um conselheiro tutelar não pode ser caracterizado como servidor, ao contrário da avaliação do departamento jurídico da Administração.
Postos de combustíveis - Está na pauta da sessão legislativa da Câmara de Mauá, da próxima terça-feira, projeto de lei que prevê a flexibilização no comércio de bebidas alcoólicas nos 39 postos de combustíveis da cidade. A matéria autoriza a venda - e não o consumo no local - até às 23 horas. Atualmente a comercialização está proibida em qualquer horário. As alterações são motivadas por um acordo do governo Oswaldo Dias (PT) com o Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do ABCDMRR).
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