DATA DA PUBLICAÇÃO 30/09/2009 | Cidade
Vereadores adiam projeto de Oswaldo Dias
Um grupo de nove vereadores oposicionistas e governistas conseguiu adiar por três sessões um projeto de lei do prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), na sessão desta terça-feira (29/9). A projeto de lei do Executivo tem o objetivo de garantir a regularização de imóveis com área construída abaixo de 125 metros quadrados. O argumento usado para o adiamento foi a necessidade de ampliar o debate e garantir que não haja erros no projeto.
De acordo com o vereador Marcelo Oliveira (PT), autor da indicação do projeto no início do ano, o ex-prefeito Leonel Damo (sem partido, 2006-08) teve uma lei aprovada com o mesmo teor, no entanto a regularização tinha prazo de validade até 31 de dezembro de 2008. “Muitas dessas pessoas não sabiam do prazo e ficaram com os imóveis construídos pela metade, ou não conseguiram regularizar a planta no cartório”, explicou Oliveira.
A legislação federal não permite que moradias com menos de 125 metros quadrados sejam regularizadas, a não ser que haja interesse social. No caso, uma lei municipal precisa ser criada para garantir o direito. A lei criada no passado é referente à construção de casas em condomínios para comercialização. De acordo com Oliveira, cerca de 150 casas dependem do projeto de lei para serem regularizadas.
O projeto tramita na Casa há dois meses, e o parecer da Comissão de Justiça já havia sido expedido há duas semanas. O autor do requerimento de adiamento foi o governista Ivann Gomes, o Batoré (PP). “Não quero errar. Por isso preciso entender melhor o projeto e entender porque a lei foi criada no passado”, explicou. O progressista, inclusive, considerou que a atitude não arranha o relacionamento com o governo. “Eu acho que não, mas se eles entenderem assim..”.
Questionamento – O oposicionista Átila Jacomussi (PV), que se disse favorável ao projeto, afirmou que, caso seja sancionado pelo prefeito, o projeto pode ser anulado pela Justiça. “Como envolve interesses sociais, ele precisaria passar pela comissão de Direitos Humanos e não passou”, pontuou Átila. De acordo com o verde, qualquer pessoa que se sentir lesada poderá entrar com um mandado de segurança.
De acordo com o vereador Marcelo Oliveira (PT), autor da indicação do projeto no início do ano, o ex-prefeito Leonel Damo (sem partido, 2006-08) teve uma lei aprovada com o mesmo teor, no entanto a regularização tinha prazo de validade até 31 de dezembro de 2008. “Muitas dessas pessoas não sabiam do prazo e ficaram com os imóveis construídos pela metade, ou não conseguiram regularizar a planta no cartório”, explicou Oliveira.
A legislação federal não permite que moradias com menos de 125 metros quadrados sejam regularizadas, a não ser que haja interesse social. No caso, uma lei municipal precisa ser criada para garantir o direito. A lei criada no passado é referente à construção de casas em condomínios para comercialização. De acordo com Oliveira, cerca de 150 casas dependem do projeto de lei para serem regularizadas.
O projeto tramita na Casa há dois meses, e o parecer da Comissão de Justiça já havia sido expedido há duas semanas. O autor do requerimento de adiamento foi o governista Ivann Gomes, o Batoré (PP). “Não quero errar. Por isso preciso entender melhor o projeto e entender porque a lei foi criada no passado”, explicou. O progressista, inclusive, considerou que a atitude não arranha o relacionamento com o governo. “Eu acho que não, mas se eles entenderem assim..”.
Questionamento – O oposicionista Átila Jacomussi (PV), que se disse favorável ao projeto, afirmou que, caso seja sancionado pelo prefeito, o projeto pode ser anulado pela Justiça. “Como envolve interesses sociais, ele precisaria passar pela comissão de Direitos Humanos e não passou”, pontuou Átila. De acordo com o verde, qualquer pessoa que se sentir lesada poderá entrar com um mandado de segurança.
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