DATA DA PUBLICAÇÃO 18/01/2008 | Política
Vereador de São Caetano pede anulação de cobranças no IPTU
O vereador de São Caetano Horácio Neto (Psol) protocolou ontem no MP (Ministério Público) da cidade uma representação para que a Prefeitura retire do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a cobrança das taxas de limpeza pública e combate a incêndio, consideradas inconstitucionais por especialistas.
Segundo a Constituição Federal, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo de imposto. São Caetano e mais três cidades da região (São Bernardo, Diadema e Rio Grande da Serra) cobram os tributos baseadas na metragem da fachada e na área construída dos imóveis, da mesma maneira que ocorre com o IPTU. Sem essas cobranças, o valor dos carnês cairia pela metade.
“Há irregularidade nas cobranças. A arrecadação dos tributos não é repassada às áreas de Saúde e Educação, como rege a lei do IPTU”, argumenta Neto.
“Muitos contribuintes contratam advogados e conseguem na Justiça o cancelamento dos pagamentos. Não se justifica a continuidade da cobrança pela administração municipal”, completa.
Procurada, a Prefeitura de São Caetano ressaltou que aguardará ser oficiada para tomar as devidas providências.
Em São Bernardo, o vereador José Ferreira (PT) também entrou com representação no MP para anular as taxas.
Segundo a Constituição Federal, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo de imposto. São Caetano e mais três cidades da região (São Bernardo, Diadema e Rio Grande da Serra) cobram os tributos baseadas na metragem da fachada e na área construída dos imóveis, da mesma maneira que ocorre com o IPTU. Sem essas cobranças, o valor dos carnês cairia pela metade.
“Há irregularidade nas cobranças. A arrecadação dos tributos não é repassada às áreas de Saúde e Educação, como rege a lei do IPTU”, argumenta Neto.
“Muitos contribuintes contratam advogados e conseguem na Justiça o cancelamento dos pagamentos. Não se justifica a continuidade da cobrança pela administração municipal”, completa.
Procurada, a Prefeitura de São Caetano ressaltou que aguardará ser oficiada para tomar as devidas providências.
Em São Bernardo, o vereador José Ferreira (PT) também entrou com representação no MP para anular as taxas.
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