DATA DA PUBLICAÇÃO 26/01/2010 | Cidade
Vereador de Mauá reivindica revisão de edital de concurso
O vereador de Mauá Manoel Lopes (DEM), protocolou ontem pedido de reavaliação do edital de abertura de concurso público ao chefe do Executivo, Oswaldo Dias (PT). O democrata apontou como irregular o prazo de apenas três dias para que os candidatos solicitem a isenção da taxa de inscrição, que varia entre R$ 30 e R$ 58, de acordo com o cargo. São 314 vagas, sendo 57 funções, entre elas de engenheiro florestal, contador, desenhista, arquiteto e geógrafo.
Lopes reivindica prorrogação do prazo até o último dia do período previsto para as inscrições, 29 de janeiro. De acordo com o democrata, o edital de abertura de concurso público estipula, por meio da Lei nº 3.907/06 e do Decreto municipal 7.365 de 30/11/2009, que os candidatos interessados solicitem a isenção na taxa de inscrição entre os dias 18,19 e 20 deste mês. Porém, o vereador argumenta que a lei não prevê se será regulamentada por edital de abertura de concurso público ou decreto.
Segundo o texto, fica o Executivo obrigado a conceder a desempregados há mais de seis meses isenção no pagamento de inscrição dos concursos públicos municipais e que os beneficiados pela legislação deverão comprovar residir na cidade há mais de dois anos.
“Não há nenhuma previsão na lei de data especial para o requerimento de isenção da taxa de inscrição.” Por isso, o parlamentar reivindica a prorrogação do prazo até o último dia de inscrição do certame.
Procurada pela reportagem, a prefeitura informou que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entidade responsável por aplicar a prova, tem cumprido a legislação e que é legal definir regras no edital, e caso o requerente não seja contemplado com a isenção, ainda tem sete dias úteis para optar pelo pagamento da inscrição.
Lopes reivindica prorrogação do prazo até o último dia do período previsto para as inscrições, 29 de janeiro. De acordo com o democrata, o edital de abertura de concurso público estipula, por meio da Lei nº 3.907/06 e do Decreto municipal 7.365 de 30/11/2009, que os candidatos interessados solicitem a isenção na taxa de inscrição entre os dias 18,19 e 20 deste mês. Porém, o vereador argumenta que a lei não prevê se será regulamentada por edital de abertura de concurso público ou decreto.
Segundo o texto, fica o Executivo obrigado a conceder a desempregados há mais de seis meses isenção no pagamento de inscrição dos concursos públicos municipais e que os beneficiados pela legislação deverão comprovar residir na cidade há mais de dois anos.
“Não há nenhuma previsão na lei de data especial para o requerimento de isenção da taxa de inscrição.” Por isso, o parlamentar reivindica a prorrogação do prazo até o último dia de inscrição do certame.
Procurada pela reportagem, a prefeitura informou que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entidade responsável por aplicar a prova, tem cumprido a legislação e que é legal definir regras no edital, e caso o requerente não seja contemplado com a isenção, ainda tem sete dias úteis para optar pelo pagamento da inscrição.
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