DATA DA PUBLICAÇÃO 18/06/2011 | Cidade
Vereador de Mauá é cobrado para obter informação da Prefeitura
O vereador de Mauá, Átila Jacomussi (PV), disse nesta sexta-feira (17/06) que vai protocolar um pedido de apuração no MP (Ministério Público) por causa da decisão do pelo secretário de Habitação, Sérgio Affonso dos Santos, de lhe cobrar R$ 396,97 por uma cópia do processo administrativo da doação de terreno para a construção de casas populares, no Jardim Kennedy, que tem 749 páginas.
O parlamentar ocupou a tribuna da Câmara nesta terça-feira (15/06) e afirmou que esse expediente fere o artigo 15º da LOM (Lei Orgânica Municipal), que dispõe sobre a prerrogativa do vereador em requerer informações sobre ações do Executivo. “Vou encaminhar esse caso para o MP, porque é inadmissível que a secretaria cobre pelas cópias do processo. Isso infringe a nossa Lei Orgânica. Somos procurados pelos munícipes e temos a obrigação de buscarmos as informações necessárias”, disse o verde.
Desde maio, cerca de 40 ocupantes do terreno localizado na rua Mário José da Silva, no Jardim Kennedy, vivem sob o risco de serem despejados por determinação judicial – duas reintegrações de posse já foram adiadas. Isso porque a Cooperativa Habitacional Central de São Paulo não teria cumprido o contrato celebrado com a Prefeitura para construir, ao menos, 400 casas populares. Concluiu 40 unidades inacabadas, que foram ocupadas pelos mutuários.
Átila disse que requereu, por meio de oficio, as informações sobre o processo para saber detalhes da cessão da área pela Prefeitura à cooperativa. O secretário Sérgio Affonso, porém, disse que os documentos só podem ser acessados mediante requisitos legais da secretaria de Assuntos Jurídicos, como o recolhimento da taxa das cópias. Átila disse que pagou a taxa e sua assessoria jurídica analisa o caso. Sua contestação ganhou anuência até da bancada governista. “Eu acho que nesse caso o secretário foi infeliz. Como parlamentar nós temos a obrigação de fiscalizar. Já pensou se tivermos de pagar pelas cópias dos processos?”, indaga o vereador Dario Duarte Coelho (PT).
O parlamentar ocupou a tribuna da Câmara nesta terça-feira (15/06) e afirmou que esse expediente fere o artigo 15º da LOM (Lei Orgânica Municipal), que dispõe sobre a prerrogativa do vereador em requerer informações sobre ações do Executivo. “Vou encaminhar esse caso para o MP, porque é inadmissível que a secretaria cobre pelas cópias do processo. Isso infringe a nossa Lei Orgânica. Somos procurados pelos munícipes e temos a obrigação de buscarmos as informações necessárias”, disse o verde.
Desde maio, cerca de 40 ocupantes do terreno localizado na rua Mário José da Silva, no Jardim Kennedy, vivem sob o risco de serem despejados por determinação judicial – duas reintegrações de posse já foram adiadas. Isso porque a Cooperativa Habitacional Central de São Paulo não teria cumprido o contrato celebrado com a Prefeitura para construir, ao menos, 400 casas populares. Concluiu 40 unidades inacabadas, que foram ocupadas pelos mutuários.
Átila disse que requereu, por meio de oficio, as informações sobre o processo para saber detalhes da cessão da área pela Prefeitura à cooperativa. O secretário Sérgio Affonso, porém, disse que os documentos só podem ser acessados mediante requisitos legais da secretaria de Assuntos Jurídicos, como o recolhimento da taxa das cópias. Átila disse que pagou a taxa e sua assessoria jurídica analisa o caso. Sua contestação ganhou anuência até da bancada governista. “Eu acho que nesse caso o secretário foi infeliz. Como parlamentar nós temos a obrigação de fiscalizar. Já pensou se tivermos de pagar pelas cópias dos processos?”, indaga o vereador Dario Duarte Coelho (PT).
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