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DATA DA PUBLICAÇÃO 27/01/2009 | Política
Tribunal de Contas do Estado breca licitação do lixo em São Caetano
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a paralisação provisória da licitação da Prefeitura de São Caetano para contratação de empresa especializada em coleta de lixo.

A decisão da entidade ocorreu em decorrência da reclamação da Jangal Prestação de Serviços Ambientais, que alega falta de ampla competitividade, isonomia (igualdade a todos perante a legislação) e economicidade. Os envelopes da concorrência seriam abertos na sexta-feira. O valor inicial estimado para formulação do contrato é de R$ 13,3 milhões, por 12 meses.

A empresa argumenta que o edital afronta os parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da lei 8.666/93. "As obras, serviços e compras efetuados pela administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis", diz um trecho da regra. "A cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação", acrescenta a lei.

O protesto da Jangal também aponta ainda uma suposta irregularidade na contratação, pois a vencedora terá de realizar os serviços gerais de limpeza pública (coleta de resíduos sólidos domiciliares, de feiras, varrição e coleta seletiva) e de tratamento e destinação final dos resíduos.

Segundo a companhia, há necessidade de aplicação de procedimentos e manejos específicos para cada uma das duas ações, o que levaria a abertura de duas licitações diferentes.

A entidade fixou prazo de cinco dias para a Prefeitura apresentar explicações. Posteriormente o tribunal irá analisar as informações enviadas pela administração e decidirá pela continuação total ou parcial do certame, ou ainda revogar licitação e solicitar publicação de novo edital, em formato diferente do atual.

A assessoria de imprensa da Prefeitura ressaltou que "o edital da concorrência obedeceu aos critérios estipulados pelo Tribunal de Contas, em virtude da abertura do processo para dar sequência aos serviços".

Atualmente, a coleta e a destinação de lixo são efetuadas por uma única empresa, a Construrban. O trabalho está sendo realizado de maneira emergencial desde novembro do ano passado - esse regime pode vigorar por até mais cinco anos, por se tratar de serviço indispensável. O contrato é de R$ 720 mil mensais.

Por Beto Silva - Diário do Grande ABC
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