DATA DA PUBLICAÇÃO 16/12/2016 | Política
TJ afasta 90% dos comissionados da Câmara de São Bernardo
O desembargador Carlos Augusto Lorenzetti Bueno, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinou o afastamento imediato de 89,8% dos cargos comissionados da Câmara de São Bernardo, acolhendo ação movida pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, chefe do Ministério Público.
Serão, ao todo, 283 funcionários apadrinhados que deixarão suas funções a partir de hoje do quadro de 315 cargos de livre nomeação – sendo dez assessores em cada um dos 28 gabinetes de vereador e três ligados à presidência. O Legislativo promete recorrer da decisão, mas, ontem, antecipou o pagamento dos vencimentos.
O MP contestou a liberdade de nomeação dos cargos de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2. Os salários variam de R$ 3.393,33 (assessor parlamentar 4) a R$ 17.005,85 (assessor da presidência). Para o procurador-geral, essas funções “têm atribuições nitidamente técnicas e burocráticas, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior” e que, por isso, precisariam ser preenchidas por concurso público.
“Proporciona ao administrador público uma grande margem de liberdade, inspirada por motivos secretos, subjetivos e pessoais, na medida em que lhe faculta a escolha casuística do nível do assessor na admissão – ou durante o exercício do cargo – para efeito remuneratório, distanciando-se dos princípios de moralidade e impessoalidade”, disse Smanio, em sua Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no TJ-SP.
De acordo com o Portal da Transparência, o Legislativo de São Bernardo possui 379 servidores, sendo 64 deles efetivos – o que representa 16,9% de todo quadro de funcionários públicos da Casa. A folha salarial da Câmara gira em torno de R$ 4,5 milhões por mês, contabilizando os vencimentos dos comissionados, concursados e dos 28 vereadores. Desse montante, R$ 2,8 milhões costumam ser destinados ao contracheque dos apadrinhados.
Desde o início desta legislatura MP e Câmara discutem a readequação administrativa. Promotoria quer redução do número de comissionados, enquanto o Legislativo alega que funções de livre nomeação existem porque os assessores precisam ter afinidade – até políticas – com seus vereadores. Em junho, o Legislativo aprovou a redução do número de assessores por gabinete – caiu de 13 para 11.
“Acredito que o caminho viável seja a suspensão desta liminar, pedindo a reversão da sentença para que possamos preservar os funcionários até a conclusão do processo, porque fica inviabilizado o trabalho na Casa. Temos transição e posse para fazer e não há pessoas suficientes para isso, nem mesmo para atender a população”, afirmou o presidente da Câmara, José Luis Ferrarezi (PT). (Colaborou Leandro Baldini)
Serão, ao todo, 283 funcionários apadrinhados que deixarão suas funções a partir de hoje do quadro de 315 cargos de livre nomeação – sendo dez assessores em cada um dos 28 gabinetes de vereador e três ligados à presidência. O Legislativo promete recorrer da decisão, mas, ontem, antecipou o pagamento dos vencimentos.
O MP contestou a liberdade de nomeação dos cargos de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2. Os salários variam de R$ 3.393,33 (assessor parlamentar 4) a R$ 17.005,85 (assessor da presidência). Para o procurador-geral, essas funções “têm atribuições nitidamente técnicas e burocráticas, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior” e que, por isso, precisariam ser preenchidas por concurso público.
“Proporciona ao administrador público uma grande margem de liberdade, inspirada por motivos secretos, subjetivos e pessoais, na medida em que lhe faculta a escolha casuística do nível do assessor na admissão – ou durante o exercício do cargo – para efeito remuneratório, distanciando-se dos princípios de moralidade e impessoalidade”, disse Smanio, em sua Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no TJ-SP.
De acordo com o Portal da Transparência, o Legislativo de São Bernardo possui 379 servidores, sendo 64 deles efetivos – o que representa 16,9% de todo quadro de funcionários públicos da Casa. A folha salarial da Câmara gira em torno de R$ 4,5 milhões por mês, contabilizando os vencimentos dos comissionados, concursados e dos 28 vereadores. Desse montante, R$ 2,8 milhões costumam ser destinados ao contracheque dos apadrinhados.
Desde o início desta legislatura MP e Câmara discutem a readequação administrativa. Promotoria quer redução do número de comissionados, enquanto o Legislativo alega que funções de livre nomeação existem porque os assessores precisam ter afinidade – até políticas – com seus vereadores. Em junho, o Legislativo aprovou a redução do número de assessores por gabinete – caiu de 13 para 11.
“Acredito que o caminho viável seja a suspensão desta liminar, pedindo a reversão da sentença para que possamos preservar os funcionários até a conclusão do processo, porque fica inviabilizado o trabalho na Casa. Temos transição e posse para fazer e não há pessoas suficientes para isso, nem mesmo para atender a população”, afirmou o presidente da Câmara, José Luis Ferrarezi (PT). (Colaborou Leandro Baldini)
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