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DATA DA PUBLICAÇÃO 06/11/2009 | Cidade
TCE suspende licitação da Câmara de Mauá
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu suspender um edital no estilo tomada de preço realizado pela Câmara Municipal de Mauá, que envolvia a consolidação de todas as leis da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. O órgão estadual acatou o pedido de uma das participantes da licitação, que apontou “excessivas exigências” em algumas cláusulas do certame.

Dentre os pontos questionados pela licitante está a obrigatoriedade de a vencedora ter em seu quadro de funcionários bacharéis em ciências jurídicas e sociais, em ciência da computação e pedagogia da educação (com habilitação em deficiência visual). A Casa também requisitava que as concorrentes apresentassem comprovante de qualificação e prestação de serviço semelhante em outros Legislativos.

Além de suspender a concorrência, o TCE deu prazo de 48 horas para a Câmara mauaense encaminhe sua defesa. Segundo o departamento jurídico da Casa, que preparou os argumentos ao tribunal durante a tarde de ontem (5), a papelada exigida pelo órgão será enviada ainda hoje (6).

O presidente da Câmara de Mauá, Rogério Santana (PT), gostou da impugnação do edital, afirmando que os pontos levantados pela empresa ajudarão a Mesa Diretora a adequar a licitação às normas e fazer um processo mais democrático. “Acredito que isso só tenha a ajudar. Poderemos faze uma concorrência mais transparente”, comentou. “Esse tipo de edital nunca foi feito antes, porque não envolve compra de materiais, por exemplo. É passível de ter erros e aqueles que o tribunal achar que devemos mudar, vamos mudar”, garantiu.

A licitação pretende fazer um levantamento em todas as leis no município porque, segundo Santana, há legislações conflitantes com a Constituição Federal e até artigos contraditórios na própria cidade. “A Lei Orgânica tem 20 anos. Precisamos revisá-la”, opinou.

Por Raphael Rocha - Estação Notícia
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