DATA DA PUBLICAÇÃO 20/10/2011 | Cidade
TCE dá parecer desfavorável às contas de Mauá
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Mauá referentes ao exercício de 2009. O relatório do Tribunal destaca irregularidades como divergências contábeis e enfatiza investimentos na área da educação abaixo do previsto pela Constituição Federal. De acordo com o documento, a Prefeitura de Mauá aplicou apenas 20% da receita no ensino. O exigido por lei é de, no mínimo, 25%.
O relatório apontou divergências entre os valores de recolhimento da receita informados pela prefeitura e os apontados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Uma ressalva também foi feita quanto à ausência da inscrição da dívida ativa do município no período, mesmo erro detectado em 2007. Outra falha apontada tratou do empréstimo de servidores a entidades do terceiro setor sem a devida liberação por lei. O pagamento de horas extras acima do permitido também foi questionado.
O documento, assinado pela conselheira interina Cristina de Castro Moraes, ressalta que as falhas apontadas são as mesmas registradas em períodos anteriores. A relatora cobrou o aprimoramento na transparência, a realização de audiências públicas para prestação de contas e disponibilização de dados sobre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pagamentos – Outro questionamento do TCE abordou alteração na ordem cronológica do pagamento de fornecedores e prestadores de serviço. O parecer, porém, acatou a defesa da prefeitura sobre o pagamento de precatórios. O Tribunal deve reconsiderar a questão, tendo em vista o novo método de pagamento estabelecido pela emenda 62.
O relatório apontou divergências entre os valores de recolhimento da receita informados pela prefeitura e os apontados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Uma ressalva também foi feita quanto à ausência da inscrição da dívida ativa do município no período, mesmo erro detectado em 2007. Outra falha apontada tratou do empréstimo de servidores a entidades do terceiro setor sem a devida liberação por lei. O pagamento de horas extras acima do permitido também foi questionado.
O documento, assinado pela conselheira interina Cristina de Castro Moraes, ressalta que as falhas apontadas são as mesmas registradas em períodos anteriores. A relatora cobrou o aprimoramento na transparência, a realização de audiências públicas para prestação de contas e disponibilização de dados sobre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pagamentos – Outro questionamento do TCE abordou alteração na ordem cronológica do pagamento de fornecedores e prestadores de serviço. O parecer, porém, acatou a defesa da prefeitura sobre o pagamento de precatórios. O Tribunal deve reconsiderar a questão, tendo em vista o novo método de pagamento estabelecido pela emenda 62.
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