DATA DA PUBLICAÇÃO 10/04/2013 | Política
Senado aprova manter até 2015 atual fórmula de repasse federal a estados
Rateio do FPE só mudaria em 2016; para STF, regra atual é inconstitucional.
Senadores devem retomar votação nesta quarta, para definir futura fórmula.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta que mantém até o fim de 2015 a atual fórmula de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), alvo de disputa entre as unidades da federação. A votação no Senado deverá ser retomada nesta quarta (10) para definir como ficarão os repasses a partir de 2016. Depois de concluída a votação no Senado, a proposta ainda será enviada para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei é uma resposta a exigência do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o atual critério de repasse, vigente desde 1989, por levar em conta dados demográficos desatualizados.
Hoje, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No ano passado, os repasses, feitos mensalmente pelo Tesouro Nacional aos estados, alcançaram a cifra de R$ 49,5 bilhões.
Pela proposta do relator Walter Pinheiro (PT-BA), seriam mantidas até 2015 as fatias percentuais a que cada estado hoje tem direito. A partir de 2016, cada um teria garantido, no mínimo, o valor que recebeu em 2015, corrigido pela inflação (IPCA) e metade da variação do PIB. O excedente seria distribuído de forma proporcional à população e inversamente proporcional à renda domiciliar per capita do estado, de modo a favorecer os mais populosos e pobres.
O senador Agripino Maia (DEM-RN), no entanto, propôs que, em vez da renda domiciliar per capita, seja levado em conta o PIB per capita do estado. Para ele, este índice é mais confiável. “A renda domiciliar serve de base, mas não tem a confiabilidade do PIB, porque é feita em função de uma amostragem, onde nem todas as rendas da casa são declaradas, como é o caso dos empregados domésticos e pensionistas, de menores de idade”, justificou.
A definição entre um modelo e outro deverá ser decidida na votação de um destaque (alteração ao texto principal), prevista para esta quarta (10). Além desta alternativa, deverão ser analisadas outras 16 emendas propondo cálculos distintos para a distribuição.
Validade
Segundo Walter Pinheiro, a mudança não poderia valer de imediato para que não seja descumprido o plano plurianual estadual, com a previsão de orçamento dos estados entre 2012 e 2015.
“Eu não posso retroagir, não posso dizer aos estados que os planos plurianuais até 2015 não valem mais. É preciso respeitar essa lei. Por isso, a proposta é manter esse principal contrato, aprovado e chancelado pelas assembléias legislativas, até 2015”, disse Pinheiro. Para o parlamentar, as novas regras atendem a exigência do STF.
A mudança no rateio do FPE foi determinada pelo STF em 2010, por meio de uma decisão que estipulava 31 de dezembro de 2012 como data-limite para a mudança. Como desde aquele período não houve consenso para aprovar uma nova regra no Congresso Nacional, no ano passado o Supremo estendeu o prazo para junho de 2013.
“O Supremo disse para mudar o critério, nós mudamos. Não mantivemos nada. Estamos mantendo aquilo que foi acordado em 2011 [nos estados]. Vencida essa etapa que foi aprovada, imediatamente os estados começarão a adotar na diferença os novos critérios”, afirmou o senador.
O FPE foi criado em 1989, previsto na Constituição Federal. O fundo é composto por 21,5% da arrecadação pela União dos tributos relativos à cobrança do Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição atual é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres.
Senadores devem retomar votação nesta quarta, para definir futura fórmula.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta que mantém até o fim de 2015 a atual fórmula de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), alvo de disputa entre as unidades da federação. A votação no Senado deverá ser retomada nesta quarta (10) para definir como ficarão os repasses a partir de 2016. Depois de concluída a votação no Senado, a proposta ainda será enviada para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei é uma resposta a exigência do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o atual critério de repasse, vigente desde 1989, por levar em conta dados demográficos desatualizados.
Hoje, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No ano passado, os repasses, feitos mensalmente pelo Tesouro Nacional aos estados, alcançaram a cifra de R$ 49,5 bilhões.
Pela proposta do relator Walter Pinheiro (PT-BA), seriam mantidas até 2015 as fatias percentuais a que cada estado hoje tem direito. A partir de 2016, cada um teria garantido, no mínimo, o valor que recebeu em 2015, corrigido pela inflação (IPCA) e metade da variação do PIB. O excedente seria distribuído de forma proporcional à população e inversamente proporcional à renda domiciliar per capita do estado, de modo a favorecer os mais populosos e pobres.
O senador Agripino Maia (DEM-RN), no entanto, propôs que, em vez da renda domiciliar per capita, seja levado em conta o PIB per capita do estado. Para ele, este índice é mais confiável. “A renda domiciliar serve de base, mas não tem a confiabilidade do PIB, porque é feita em função de uma amostragem, onde nem todas as rendas da casa são declaradas, como é o caso dos empregados domésticos e pensionistas, de menores de idade”, justificou.
A definição entre um modelo e outro deverá ser decidida na votação de um destaque (alteração ao texto principal), prevista para esta quarta (10). Além desta alternativa, deverão ser analisadas outras 16 emendas propondo cálculos distintos para a distribuição.
Validade
Segundo Walter Pinheiro, a mudança não poderia valer de imediato para que não seja descumprido o plano plurianual estadual, com a previsão de orçamento dos estados entre 2012 e 2015.
“Eu não posso retroagir, não posso dizer aos estados que os planos plurianuais até 2015 não valem mais. É preciso respeitar essa lei. Por isso, a proposta é manter esse principal contrato, aprovado e chancelado pelas assembléias legislativas, até 2015”, disse Pinheiro. Para o parlamentar, as novas regras atendem a exigência do STF.
A mudança no rateio do FPE foi determinada pelo STF em 2010, por meio de uma decisão que estipulava 31 de dezembro de 2012 como data-limite para a mudança. Como desde aquele período não houve consenso para aprovar uma nova regra no Congresso Nacional, no ano passado o Supremo estendeu o prazo para junho de 2013.
“O Supremo disse para mudar o critério, nós mudamos. Não mantivemos nada. Estamos mantendo aquilo que foi acordado em 2011 [nos estados]. Vencida essa etapa que foi aprovada, imediatamente os estados começarão a adotar na diferença os novos critérios”, afirmou o senador.
O FPE foi criado em 1989, previsto na Constituição Federal. O fundo é composto por 21,5% da arrecadação pela União dos tributos relativos à cobrança do Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição atual é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres.
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