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Documento cobra do governo apoio às autopeças do ABCD
DATA DA PUBLICAÇÃO 08/06/2013 | Economia
Sem regras, impostos ficam fora da nota fiscal
Sem regras, impostos ficam fora da nota fiscal Foto: Andrea Iseki/DGABC
Foto: Andrea Iseki/DGABC
Encerra-se hoje o prazo para que os estabelecimentos informem ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos e serviços. Esse período está previsto na Lei 12.741/2012, sancionada no dia 13 de novembro. Mas até ontem, o governo federal não tinha publicado a regulamentação do tema. Questionados sobre o desenvolvimento das regras, os órgãos federais competentes fizeram jogo de empurra sobre a responsabilidade. Com isso, os empresários, sem esclarecimentos e com o prazo no limite não sabem o que fazer.

O Procon, que será responsável pela fiscalização dos estabelecimentos, afirma que, por bom-senso, vai esperar a definição das regras. “Pelo órgão estadual, nesse caso nós aguardaremos o melhor aclaramento para assim iniciar essa fiscalização”, garantiu o assessor chefe do Procon estadual, Renan Ferraciolli.

Os tributos que deverão ficar visíveis para os consumidores são o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“Não sabemos o que fazer. Teremos que esperar”, disse o gerente da Casa de Carnes Belas Artes, de Diadema, Fred Teixeira Dias.

A Fecomercio–SP, uma das principais entidades que representam os estabelecimentos comerciais, também está apreensiva. “Não é possível orientar. Aguardamos a regulamentação”, disse a assessora jurídica Janaina Lourenço. Ela destacou que o Ministério da Fazenda, em abril, e por meio de minuta, demonstrou a intenção de que os tributos fossem discriminados separadamente por municipais, estaduais e federais.

O presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, aguardava decreto da Presidência para ontem postergando o prazo para a fiscalização, o que não ocorreu. Ferraciolli, por sua vez, deixou claro que é possível que o governo federal se manifeste hoje, por meio do Diário Oficial da União.
Olenike lembrou que o IBPT disponibiliza pelo site http://deolhonoimposto.ibpt.com.br/ uma lista de tributos aproximados para cerca de 17 mil produtos e serviços, gratuitamente, para amparar os estabelecimentos.

Vai e vem
A Senacon-MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), teoricamente, é a responsável pela regulamentação da lei. Mas, por nota, garantiu que “o tema está na Casa Civil”.

A Casa Civil, por sua vez, informou que “os pontos da regulamentação ainda estão sendo discutidos no governo entre os ministérios da Fazenda, Justiça, Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Casa Civil”. Afirmou ainda que a Fazenda é a responsável para detalhar o que acontecerá a partir de hoje caso a regulamentação não fique pronta.

Porém, questionada, a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda informou que não era responsabilidade da Pasta regulamentar a lei e orientou que a equipe do Diário procurasse, mais uma vez, a Senacon-MJ.

Por Pedro Souza - Diário Online
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