DATA DA PUBLICAÇÃO 27/11/2011 | Política
Santo André e Rio Grande ignoram Lei da Billings
Foto: unesp.br
Municípios têm de enquadrar-se à lei que prevê regularização de assentamentos e compensação ambiental
Dos municípios que margeiam a represa Billings no ABCD, apenas Santo André e Rio Grande da Serra ainda não adequaram seus planos diretores à Lei Específica da Billings, sancionada no início de 2010. A lei prevê a regularização de assentamentos aliada à compensação ambiental em áreas de manancial. As demais cidades às margens da Billings (São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires) já estão preparadas para iniciar a regulamentação das áreas ocupadas.
No entanto, os motivos do atraso para adequação dos planos à Lei Específica da Billings são diferentes em Santo André e Rio Grande da Serra. A cidade governada por Adler Kiko Teixeira (PSDB), localizada integralmente em área de manancial, ainda não iniciou o processo de revisão de seu Plano Diretor.
Já o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), encaminhou a revisão do Plano à Câmara sem tratar da Lei Específica da Billings. Ou seja, o Plano Diretor andreense, caso aprovado pelos vereadores, não permitirá que a cidade regulamente as ocupações irregulares nos próximos anos. As assessorias de Santo André e Rio Grande da Serra foram procuradas, mas não retornaram à reportagem.
Regularizado - São Bernardo acabou de ter seu novo Plano Diretor aprovado pela Câmara, após quatro adiamentos seguidos. De acordo com a secretária de Habitação, Tássia Regino, as áreas ocupadas irregularmente nos arredores da Billings no município serão grafadas como Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social). “Somente assim poderemos resolver a questão, já que algumas ocupações estão em áreas consideradas de risco”, explica Tássia.
Ribeirão Pires foi a primeira cidade do ABCD a adequar seu Plano Diretor. Diadema, que aprovou nesta quinta-feira (24/11) nova revisão, já previu, em 2009, a possibilidade de regularizar as ocupações irregulares em áreas de manancial.
Esta é a segunda reportagem da série ‘O futuro das cidades’, publicada pelo ABCD MAIOR, que discute o desenvolvimento das cidades nos próximos anos.
Questão fundiária - Para o advogado ambientalista José Soares, do MDV (Movimento em Defesa da Vida), a maior preocupação das cidades em fazer a compatibilização dos Planos Diretores à Lei da Billings deve estar ligada ao uso e ocupação do solo. O ABCD tem cinco das sete cidades abastecidas pela represa, sendo duas delas (Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires) áreas 100% de proteção de mananciais.
“As primeiras questões são a fundiária e de zoneamento, porque são as que fazem a diferença. O debate que deve ser feito é qual será a forma de ocupação e preservação do solo, e qual o prazo para a adequação nos municípios”, disse.
A Lei da Billings prevê que a adequação dos planos diretores pode ser feita em até 10 anos (a partir de 2009), conforme as cidades façam suas revisões. Porém, o ambientalista alerta que, apesar de algumas cidades já estarem se adequando às mudanças, na prática pouca coisa mudou. “Os municípios até estão fazendo a adequação, mas o Plano de Desenvolvimento de Proteção Ambiental, que deveria ter sido feito junto com a lei, só está em discussão agora. Portanto, os planos não são autoaplicáveis e as cidades podem até cumprir a receita, mas ninguém implementou nada de fato”, criticou Soares.
Colaborou Fabíola Andrade.
Dos municípios que margeiam a represa Billings no ABCD, apenas Santo André e Rio Grande da Serra ainda não adequaram seus planos diretores à Lei Específica da Billings, sancionada no início de 2010. A lei prevê a regularização de assentamentos aliada à compensação ambiental em áreas de manancial. As demais cidades às margens da Billings (São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires) já estão preparadas para iniciar a regulamentação das áreas ocupadas.
No entanto, os motivos do atraso para adequação dos planos à Lei Específica da Billings são diferentes em Santo André e Rio Grande da Serra. A cidade governada por Adler Kiko Teixeira (PSDB), localizada integralmente em área de manancial, ainda não iniciou o processo de revisão de seu Plano Diretor.
Já o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), encaminhou a revisão do Plano à Câmara sem tratar da Lei Específica da Billings. Ou seja, o Plano Diretor andreense, caso aprovado pelos vereadores, não permitirá que a cidade regulamente as ocupações irregulares nos próximos anos. As assessorias de Santo André e Rio Grande da Serra foram procuradas, mas não retornaram à reportagem.
Regularizado - São Bernardo acabou de ter seu novo Plano Diretor aprovado pela Câmara, após quatro adiamentos seguidos. De acordo com a secretária de Habitação, Tássia Regino, as áreas ocupadas irregularmente nos arredores da Billings no município serão grafadas como Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social). “Somente assim poderemos resolver a questão, já que algumas ocupações estão em áreas consideradas de risco”, explica Tássia.
Ribeirão Pires foi a primeira cidade do ABCD a adequar seu Plano Diretor. Diadema, que aprovou nesta quinta-feira (24/11) nova revisão, já previu, em 2009, a possibilidade de regularizar as ocupações irregulares em áreas de manancial.
Esta é a segunda reportagem da série ‘O futuro das cidades’, publicada pelo ABCD MAIOR, que discute o desenvolvimento das cidades nos próximos anos.
Questão fundiária - Para o advogado ambientalista José Soares, do MDV (Movimento em Defesa da Vida), a maior preocupação das cidades em fazer a compatibilização dos Planos Diretores à Lei da Billings deve estar ligada ao uso e ocupação do solo. O ABCD tem cinco das sete cidades abastecidas pela represa, sendo duas delas (Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires) áreas 100% de proteção de mananciais.
“As primeiras questões são a fundiária e de zoneamento, porque são as que fazem a diferença. O debate que deve ser feito é qual será a forma de ocupação e preservação do solo, e qual o prazo para a adequação nos municípios”, disse.
A Lei da Billings prevê que a adequação dos planos diretores pode ser feita em até 10 anos (a partir de 2009), conforme as cidades façam suas revisões. Porém, o ambientalista alerta que, apesar de algumas cidades já estarem se adequando às mudanças, na prática pouca coisa mudou. “Os municípios até estão fazendo a adequação, mas o Plano de Desenvolvimento de Proteção Ambiental, que deveria ter sido feito junto com a lei, só está em discussão agora. Portanto, os planos não são autoaplicáveis e as cidades podem até cumprir a receita, mas ninguém implementou nada de fato”, criticou Soares.
Colaborou Fabíola Andrade.
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