DATA DA PUBLICAÇÃO 13/07/2010 | Cidade
Reunião entre MP e Paço de Mauá acontece hoje
A secretária de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Mauá, Ana Paula Ribeiro Barbosa, deve se reunir nesta terça-feira (13) com a promotora Susana Henriques da Costa, a pedido da Promotoria de Justiça da cidade, que investiga o corte no pagamento de bolsas de estudo em faculdades para servidores públicos efetivos da administração mauaense.
Conforme antecipou o Estação Notícia na semana passada, a Promotoria de Justiça convocou a titular da pasta de Assuntos Jurídicos em função dos diversos pedidos de adiamento de prazo para a entrega da defesa do Paço de Mauá. Em declarações preliminares, a prefeitura justificou que a municipalidade tem obrigatoriedade de investir apenas em ensino básico e não em ensino superior.
A reportagem do Estação Notícia apurou que há servidores que ingressaram na Justiça para reaver o benefício cancelado desde a posse do prefeito Oswaldo Dias (PT). Um funcionário público, que não quis se identificar temendo represálias, disse que teve seu nome vinculado ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) por não contar com a bolsa de estudos de 50% do valor da mensalidade na universidade.
Na semana passada, Dias afirmou não concordar com a Lei 4.284, de dezembro de 2007, e que a legislação não obriga o pagamento do benefício. “A lei existente não fala em obrigatoriedade no pagamento. Não concordamos e paramos de pagar”, justificou. O texto, feito durante a gestão do ex-prefeito Leonel Damo, cita que a prefeitura “instituía a remuneração”.
Pela interpretação do vereador oposicionista Manoel Lopes (DEM), autor da denúncia no Ministério Público, Dias comete improbidade administrativa ao descumprir a lei. “Se ele não quisesse pagar a bolsa de estudo, era só revogar a lei. Ele não pode parar de pagar porque ele quer. Isso é um absurdo”, disparou o democrata.
A lei determina que a prefeitura destine 100 bolsas de estudo no valor de 50% para servidores públicos municipais concursados. O benefício, que anteriormente se restringia às universidades localizadas em Mauá, foi estendido para todo o território estadual.
Conforme antecipou o Estação Notícia na semana passada, a Promotoria de Justiça convocou a titular da pasta de Assuntos Jurídicos em função dos diversos pedidos de adiamento de prazo para a entrega da defesa do Paço de Mauá. Em declarações preliminares, a prefeitura justificou que a municipalidade tem obrigatoriedade de investir apenas em ensino básico e não em ensino superior.
A reportagem do Estação Notícia apurou que há servidores que ingressaram na Justiça para reaver o benefício cancelado desde a posse do prefeito Oswaldo Dias (PT). Um funcionário público, que não quis se identificar temendo represálias, disse que teve seu nome vinculado ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) por não contar com a bolsa de estudos de 50% do valor da mensalidade na universidade.
Na semana passada, Dias afirmou não concordar com a Lei 4.284, de dezembro de 2007, e que a legislação não obriga o pagamento do benefício. “A lei existente não fala em obrigatoriedade no pagamento. Não concordamos e paramos de pagar”, justificou. O texto, feito durante a gestão do ex-prefeito Leonel Damo, cita que a prefeitura “instituía a remuneração”.
Pela interpretação do vereador oposicionista Manoel Lopes (DEM), autor da denúncia no Ministério Público, Dias comete improbidade administrativa ao descumprir a lei. “Se ele não quisesse pagar a bolsa de estudo, era só revogar a lei. Ele não pode parar de pagar porque ele quer. Isso é um absurdo”, disparou o democrata.
A lei determina que a prefeitura destine 100 bolsas de estudo no valor de 50% para servidores públicos municipais concursados. O benefício, que anteriormente se restringia às universidades localizadas em Mauá, foi estendido para todo o território estadual.
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