DATA DA PUBLICAÇÃO 14/10/2015 | Cidade
Renegociação poderá descontar até 100% dos juros e multas
A Prefeitura de Mauá e o Tribunal de Justiça de São Paulo realizarão uma força-tarefa, com objetivo de estimular o pagamento de impostos atrasados e reduzir o volume de processos. É o Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, que será realizado entre 19 de outubro e 18 de novembro.
Durante este período, pessoas em débito com o IPTU, ISS, multas de trânsito e com a SAMA (Saneamento Básico de Mauá), poderão comparecer nas audiências de conciliação que serão realizadas na Faculdade Mauá (FAMA), localizada na Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia.
A Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concede condições diferenciadas para facilitar as negociações. Os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.
Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% dos juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista, em três vezes com 100% de desconto, em 12 parcelas com 75% de desconto ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01, podem quitar à vista, em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.
Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais, que acarretarão no cancelamento de 50% da multa punitiva e até das multas acessórias, após análise dos fiscais.
Durante este período, pessoas em débito com o IPTU, ISS, multas de trânsito e com a SAMA (Saneamento Básico de Mauá), poderão comparecer nas audiências de conciliação que serão realizadas na Faculdade Mauá (FAMA), localizada na Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia.
A Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concede condições diferenciadas para facilitar as negociações. Os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.
Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% dos juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista, em três vezes com 100% de desconto, em 12 parcelas com 75% de desconto ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01, podem quitar à vista, em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.
Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais, que acarretarão no cancelamento de 50% da multa punitiva e até das multas acessórias, após análise dos fiscais.
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