DATA DA PUBLICAÇÃO 17/04/2013 | Educação
Relatório sobre royalties do petróleo prevê mais recursos para educação
Texto estabelece que arrecadação da atual produção vá para a área.
Medida provisória do governo vinculava apenas futuros contratos.
O deputado Carlos Zararattini (PT-SP), relator da medida provisória que direciona recursos dos royalties do petróleo para a educação, apresentou nesta terça-feira (16) relatório que propõe a ampliação dos recursos destinados à área. O texto vai além da proposta original do Executivo ao estabelecer que a atual arrecadação de tributos, sobre contratos de produção em vigor, também se destine à educação.
A medida provisória enviada pelo governo dizia que apenas royalties de contratos futuros fossem para a educação. A MP deverá agora ser votada pela comissão especial que analisa o tema e depois pelo plenário do Congresso, antes de ir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Apresentada em dezembro pelo governo, a MP destina para a educação 100% dos royalties recolhidos da produção de petróleo em contratos de concessão (em geral, incidente sobre áreas fora da camada pré-sal), além de 50% dos rendimentos do Fundo Social, uma espécie de poupança formada por recursos que a União recebe na produção do petróleo da camada pré-sal.
Segundo a versão proposta por Zarattini, as parcelas que estados e municípios receberem de royalties oriundos de contratos anteriores a 3 de dezembro, data de publicação da MP, também iriam para a educação.
“Se valesse desde o início do ano, seriam R$ 16 bilhões, mas como já estamos passando o tempo não chega a tudo isso. Se tudo funcionar [aprovação pelo Congresso], começa a valer em junho”, disse o relator.
Pelo relatório, com os contratos de concessão anteriores à data prevista pela MP, deveriam ser destinados para educação já neste ano R$ 6,7 bilhões dos royalties a que têm direito estados e municípios. Outros R$ 9,5 bilhões seriam distribuídos à área pela participação especial, tributo cobrado sobre grandes campos de petróleo.
O prazo para o texto tramitar no Congresso Nacional sem perder a validade vence em 12 de maio. Na próxima semana, o texto deve ser votado em comissão especial, para depois ser apreciado pelo plenário.
Decisão do STF
Atualmente, a lei que redistribui os tributos do petróleo entre estados e municípios encontra-se no Supremo Tribunal Federal. Os governos do Rio de Janeiro e Espirito Santo questionam a derrubada pelo Congresso de veto da presidente Dilma Rousseff que transfere recursos dos produtores para não produtores dos atuais contratos em vigot.
Segundo o relator, a distribuição dos royalties para a educação independe da decisão final do STF sobre a disputa. Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) que suspende a redistribuição dos royalties aprovada no Congresso.
“Tivemos o cuidado de elaborar uma proposta que, no que diz respeito à destinação dos royalties para educação, ela independe da decisão do STF. Qualquer que seja a decisão do STF, essa parte da lei não será alterada”, disse.
Segundo o relator, no entanto, outras partes podem ser modificadas pelo Supremo. “A outra parte do relatório que diz respeito a alterações na lei que foi aprovada pelo Congresso, evidentemente que vai depender do posicionamento do STF”, declarou.
Medida provisória do governo vinculava apenas futuros contratos.
O deputado Carlos Zararattini (PT-SP), relator da medida provisória que direciona recursos dos royalties do petróleo para a educação, apresentou nesta terça-feira (16) relatório que propõe a ampliação dos recursos destinados à área. O texto vai além da proposta original do Executivo ao estabelecer que a atual arrecadação de tributos, sobre contratos de produção em vigor, também se destine à educação.
A medida provisória enviada pelo governo dizia que apenas royalties de contratos futuros fossem para a educação. A MP deverá agora ser votada pela comissão especial que analisa o tema e depois pelo plenário do Congresso, antes de ir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Apresentada em dezembro pelo governo, a MP destina para a educação 100% dos royalties recolhidos da produção de petróleo em contratos de concessão (em geral, incidente sobre áreas fora da camada pré-sal), além de 50% dos rendimentos do Fundo Social, uma espécie de poupança formada por recursos que a União recebe na produção do petróleo da camada pré-sal.
Segundo a versão proposta por Zarattini, as parcelas que estados e municípios receberem de royalties oriundos de contratos anteriores a 3 de dezembro, data de publicação da MP, também iriam para a educação.
“Se valesse desde o início do ano, seriam R$ 16 bilhões, mas como já estamos passando o tempo não chega a tudo isso. Se tudo funcionar [aprovação pelo Congresso], começa a valer em junho”, disse o relator.
Pelo relatório, com os contratos de concessão anteriores à data prevista pela MP, deveriam ser destinados para educação já neste ano R$ 6,7 bilhões dos royalties a que têm direito estados e municípios. Outros R$ 9,5 bilhões seriam distribuídos à área pela participação especial, tributo cobrado sobre grandes campos de petróleo.
O prazo para o texto tramitar no Congresso Nacional sem perder a validade vence em 12 de maio. Na próxima semana, o texto deve ser votado em comissão especial, para depois ser apreciado pelo plenário.
Decisão do STF
Atualmente, a lei que redistribui os tributos do petróleo entre estados e municípios encontra-se no Supremo Tribunal Federal. Os governos do Rio de Janeiro e Espirito Santo questionam a derrubada pelo Congresso de veto da presidente Dilma Rousseff que transfere recursos dos produtores para não produtores dos atuais contratos em vigot.
Segundo o relator, a distribuição dos royalties para a educação independe da decisão final do STF sobre a disputa. Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) que suspende a redistribuição dos royalties aprovada no Congresso.
“Tivemos o cuidado de elaborar uma proposta que, no que diz respeito à destinação dos royalties para educação, ela independe da decisão do STF. Qualquer que seja a decisão do STF, essa parte da lei não será alterada”, disse.
Segundo o relator, no entanto, outras partes podem ser modificadas pelo Supremo. “A outra parte do relatório que diz respeito a alterações na lei que foi aprovada pelo Congresso, evidentemente que vai depender do posicionamento do STF”, declarou.
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