DATA DA PUBLICAÇÃO 26/02/2015 | Cidade
Relator do TJ julga procedente ação de Alckmin contra PPP de esgoto de Guarulhos
O relator do processo de autoria do governador Geraldo Alckmin contra a Prefeitura de Guarulhos e sua Parceria Público-Privada (PPP) para tratamento de esgoto, desembargador Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou nesta quarta-feira procedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Estado. No entanto, outros desembargadores pediram vista do processo, no sentido de avaliarem melhor a ação antes de votarem sobre o processo, que pode abrir precedentes para que o Estado legisle sobre o saneamento da região metropolitana, colocando em xeque parcerias e concessões já assinadas.
Para o Estado, Guarulhos não tem competência exclusiva para legislar sobre seu saneamento básico. "A amplitude dos interesses atingidos afasta a competência exclusiva do município para legislar a respeito de serviços de saneamento básico, ainda que no limite do seu território", diz o texto da ação. O desembargador Evaristo dos Santos concordou, avaliando que as decisões sobre saneamento devem ser "compartilhadas" na região metropolitana, com "imprescindível" atuação do governo estadual. Segundo ele, esse foi o voto mais longo da sua carreira.
Fontes do setor ouvidas pelo Broadcast, serviço da Agência Estado de notícias em tempo real, afirmam que Guarulhos é um teste para a questão da competência de municípios de regiões metropolitanas para legislarem sobre saneamento e que existe o temor de que isso comprometa investimentos. Advogados presentes hoje no julgamento preveem que a decisão dos 25 desembargadores do TJ será apertada e longe de ser unânime. Não só a prefeitura de Guarulhos, como também a OAS Soluções Ambientais, que venceu a licitação para a PPP de esgoto da cidade e já assinou contrato, acompanha de perto o processo, além de companhias privadas do setor que entregaram, na semana passada, propostas para adquirir o braço de saneamento da OAS.
Conforme antecipou o Broadcast no início do mês, a perda do ativo conquistado no ano passado, caso seja determinada pelo TJ-SP, pode prejudicar a venda da OAS Soluções Ambientais, que passará a valer menos. A Aegea Saneamento, uma das empresas que fizeram proposta pela companhia, já apontou que o processo não inviabiliza a compra da OAS Soluções Ambientais, "mas com certeza reduz seu valor". "Isso afeta sim o negócio, afeta o valor", afirmou recentemente o presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, ao Broadcast.
Sabesp
Consultado mais cedo sobre o assunto, o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, reiterou a posição do governo estadual e afirmou que serviços de água e esgoto em região metropolitana não são de natureza local. "Não é possível na região metropolitana um município decidir isoladamente, isso não é o que diz a Constituição, nem o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que diz que esses temas têm que ser tratados juntos pelo Estado e municípios", afirmou.
Segundo ele, há, sim, interesse do Estado em apoiar PPPs e concessões de saneamento na região metropolitana se as decisões forem tomadas em conjunto e "desde que se reconheça o trabalho da Sabesp" para tratar e entregar a água a esses municípios, mesmo aqueles que têm suas próprias autarquias de saneamento, como é o caso de Guarulhos e Mauá, que compram a água da Sabesp, mas devem grandes quantias à estatal. "Esse trabalho tem que ser remunerado pelos municípios que recebem essa água, que cobram dos consumidores mas não pagam a Sabesp. É como se você vendesse pães, mas não pagasse pelo trigo", disse Kelman.
TCE
O prefeito de Mauá, na Grande São Paulo, Donisete Braga (PT) lamentou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de suspender a licitação para uma parceria Público-Privada de água na cidade. "É um retrocesso. Essa decisão vai na contramão do que a gente precisa fazer, especialmente nesse momento de crise hídrica. Lamento muito que a gente tenha que esperar 30 a 45 dias para poder retomar a PPP", disse o prefeito ao Broadcast Político.
Braga argumenta que, com a redução da pressão de água promovida pela Sabesp desde o ano passado, a PPP para modernização da rede de distribuição de água na cidade se faz ainda mais urgente. "Com a redução da pressão, nossos canos estouram quando a água volta. Essas ocorrências aumentaram na ordem de 15% do ano passado para cá", relatou.
Apesar da reclamação, Braga disse que a prefeitura de Mauá está reunindo todos os documentos requeridos pelo TCE para demonstrar que a PPP ajudaria o município a acertar as contas com a Sabesp. "A ação vai atrasar, mas não prejudicar o processo (da PPP). O TCE requisitou as informações, nós estamos fornecendo e temos confiança de que o processo vai ser liberado e retomaremos a licitação."
Para o Estado, Guarulhos não tem competência exclusiva para legislar sobre seu saneamento básico. "A amplitude dos interesses atingidos afasta a competência exclusiva do município para legislar a respeito de serviços de saneamento básico, ainda que no limite do seu território", diz o texto da ação. O desembargador Evaristo dos Santos concordou, avaliando que as decisões sobre saneamento devem ser "compartilhadas" na região metropolitana, com "imprescindível" atuação do governo estadual. Segundo ele, esse foi o voto mais longo da sua carreira.
Fontes do setor ouvidas pelo Broadcast, serviço da Agência Estado de notícias em tempo real, afirmam que Guarulhos é um teste para a questão da competência de municípios de regiões metropolitanas para legislarem sobre saneamento e que existe o temor de que isso comprometa investimentos. Advogados presentes hoje no julgamento preveem que a decisão dos 25 desembargadores do TJ será apertada e longe de ser unânime. Não só a prefeitura de Guarulhos, como também a OAS Soluções Ambientais, que venceu a licitação para a PPP de esgoto da cidade e já assinou contrato, acompanha de perto o processo, além de companhias privadas do setor que entregaram, na semana passada, propostas para adquirir o braço de saneamento da OAS.
Conforme antecipou o Broadcast no início do mês, a perda do ativo conquistado no ano passado, caso seja determinada pelo TJ-SP, pode prejudicar a venda da OAS Soluções Ambientais, que passará a valer menos. A Aegea Saneamento, uma das empresas que fizeram proposta pela companhia, já apontou que o processo não inviabiliza a compra da OAS Soluções Ambientais, "mas com certeza reduz seu valor". "Isso afeta sim o negócio, afeta o valor", afirmou recentemente o presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, ao Broadcast.
Sabesp
Consultado mais cedo sobre o assunto, o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, reiterou a posição do governo estadual e afirmou que serviços de água e esgoto em região metropolitana não são de natureza local. "Não é possível na região metropolitana um município decidir isoladamente, isso não é o que diz a Constituição, nem o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que diz que esses temas têm que ser tratados juntos pelo Estado e municípios", afirmou.
Segundo ele, há, sim, interesse do Estado em apoiar PPPs e concessões de saneamento na região metropolitana se as decisões forem tomadas em conjunto e "desde que se reconheça o trabalho da Sabesp" para tratar e entregar a água a esses municípios, mesmo aqueles que têm suas próprias autarquias de saneamento, como é o caso de Guarulhos e Mauá, que compram a água da Sabesp, mas devem grandes quantias à estatal. "Esse trabalho tem que ser remunerado pelos municípios que recebem essa água, que cobram dos consumidores mas não pagam a Sabesp. É como se você vendesse pães, mas não pagasse pelo trigo", disse Kelman.
TCE
O prefeito de Mauá, na Grande São Paulo, Donisete Braga (PT) lamentou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de suspender a licitação para uma parceria Público-Privada de água na cidade. "É um retrocesso. Essa decisão vai na contramão do que a gente precisa fazer, especialmente nesse momento de crise hídrica. Lamento muito que a gente tenha que esperar 30 a 45 dias para poder retomar a PPP", disse o prefeito ao Broadcast Político.
Braga argumenta que, com a redução da pressão de água promovida pela Sabesp desde o ano passado, a PPP para modernização da rede de distribuição de água na cidade se faz ainda mais urgente. "Com a redução da pressão, nossos canos estouram quando a água volta. Essas ocorrências aumentaram na ordem de 15% do ano passado para cá", relatou.
Apesar da reclamação, Braga disse que a prefeitura de Mauá está reunindo todos os documentos requeridos pelo TCE para demonstrar que a PPP ajudaria o município a acertar as contas com a Sabesp. "A ação vai atrasar, mas não prejudicar o processo (da PPP). O TCE requisitou as informações, nós estamos fornecendo e temos confiança de que o processo vai ser liberado e retomaremos a licitação."
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