DATA DA PUBLICAÇÃO 20/06/2013 | Cidade
Projetos de lei do Refis e gratificação dos médicos de Mauá são aprovados
A Câmara Municipal de Mauá aprovou durante a sessão realizada nesta terça-feira (18/6) em primeira discussão, dois projetos de lei do Poder Executivo.
Os projetos serão apreciados em segunda discussão na próxima terça-feira (25/6), quando o Legislativo irá realizar a última sessão antes do recesso parlamentar de julho.
Um dos projetos refere-se ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a celebração de acordos, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para recebimento mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. O Refis foi discutido com os vereadores durante reuniões com prefeito de Mauá, Donisete Braga o que auxiliou a tramitação na Câmara.
Essa matéria prevê pagamento à vista ou em até 48 parcelas, dos tributos da Prefeitura e Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), exceto multas de trânsito. Haverá quatro períodos de inscrição, variando de 30 a 120 dias.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o que dispõe sobre a criação de gratificações especiais na Secretaria de Saúde para profissionais estatutários da Pasta. A finalidade é equiparar a remuneração dos médicos em relação aos parâmetros praticados nos mercados de trabalho público e privado.
A Prefeitura Municipal conta com 168 profissionais concursados e 95 que recebem diretamente pela Fundação ABC, instituição que administra equipamentos de Saúde em Mauá. A proposta é não existir diferença salarial entre os médicos do governo municipal e os da Fundação.
Os projetos serão apreciados em segunda discussão na próxima terça-feira (25/6), quando o Legislativo irá realizar a última sessão antes do recesso parlamentar de julho.
Um dos projetos refere-se ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a celebração de acordos, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para recebimento mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. O Refis foi discutido com os vereadores durante reuniões com prefeito de Mauá, Donisete Braga o que auxiliou a tramitação na Câmara.
Essa matéria prevê pagamento à vista ou em até 48 parcelas, dos tributos da Prefeitura e Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), exceto multas de trânsito. Haverá quatro períodos de inscrição, variando de 30 a 120 dias.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o que dispõe sobre a criação de gratificações especiais na Secretaria de Saúde para profissionais estatutários da Pasta. A finalidade é equiparar a remuneração dos médicos em relação aos parâmetros praticados nos mercados de trabalho público e privado.
A Prefeitura Municipal conta com 168 profissionais concursados e 95 que recebem diretamente pela Fundação ABC, instituição que administra equipamentos de Saúde em Mauá. A proposta é não existir diferença salarial entre os médicos do governo municipal e os da Fundação.
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