DATA DA PUBLICAÇÃO 18/11/2008 | Cidade
Projeto de lei em Mauá dará transparência em compras da Prefeitura
A Comissão de Justiça da Câmara de Mauá deverá receber nesta terça-feira, para análise, o projeto de lei 161/2008, que pretende dar mais transparência aos processos licitatórios realizados pela Prefeitura. Ele prevê a publicação de cartas-convite em jornais de grande circulação na cidade. A idéia é aumentar o número de empresas nas concorrências públicas para execução de obras de até R$ 149,9 mil. Já existe legislação para as modalidades de concorrência, licitações, pregão e tomadas de preço.
Para o presidente da Câmara, Alberto Betão Pereira Justino (PSB), um dos autores do projeto, com a divulgação haverá um "leque maior de possibilidades e análise de preços e com isso a moralização das contratações", afirma. As cartas-convite são solicitações de orçamentos feitas pela Prefeitura à empresas privadas para a realização de obras públicas no valor de até R$ 149.999,99. Nos bastidores, o prefeito Leonel Damo (PV) já deixou claro que não encabeçaria a proposta, mas que se for aprovada pelos vereadores, irá sancionar.
"Normalmente a Prefeitura convida três ou mais empresas para participarem do concurso. As outras nem ficam sabendo", explicou Betão. A escolha da empresa que realizará o projeto é feita com base, principalmente no preço. "O poder público alega que às vezes a obra é pequena e a escolha de três companhias agiliza o processo". Para as modalidades de concorrência, tomadas de preços, concursos, leilão e pregão, já é obrigatório a publicação de edital em jornais de circulação regional.
Antes de ir à votação no plenário, o projeto será analisado também pela Comissão de Finanças. Cada grupo pode ficar até 30 dias analisando a matéria. "Podemos pedir caráter de urgência e levar para a votação antes. Gostaria que fosse ainda neste ano, mas depende da boa vontade dos vereadores. Eu estou do lado favorável à medida", concluiu Betão.
Manoel Lopes (DEM), que faz parte da Comissão de Justiça, afirma que a proposta é de interesse público, mas precisa ser analisada com cautela. "Temos que analisar se o projeto não fere a Lei federal 8.666/93 (conhecida com lei de licitações) que rege sobre o assunto. Há também duas leis municipais que já tratam o tema. É preciso fazer uma consulta antes de tomarmos uma decisão, mesmo porque o projeto será apresentado somente nesta quarta-feira (nesta terça-feira)."
Para o presidente da Câmara, Alberto Betão Pereira Justino (PSB), um dos autores do projeto, com a divulgação haverá um "leque maior de possibilidades e análise de preços e com isso a moralização das contratações", afirma. As cartas-convite são solicitações de orçamentos feitas pela Prefeitura à empresas privadas para a realização de obras públicas no valor de até R$ 149.999,99. Nos bastidores, o prefeito Leonel Damo (PV) já deixou claro que não encabeçaria a proposta, mas que se for aprovada pelos vereadores, irá sancionar.
"Normalmente a Prefeitura convida três ou mais empresas para participarem do concurso. As outras nem ficam sabendo", explicou Betão. A escolha da empresa que realizará o projeto é feita com base, principalmente no preço. "O poder público alega que às vezes a obra é pequena e a escolha de três companhias agiliza o processo". Para as modalidades de concorrência, tomadas de preços, concursos, leilão e pregão, já é obrigatório a publicação de edital em jornais de circulação regional.
Antes de ir à votação no plenário, o projeto será analisado também pela Comissão de Finanças. Cada grupo pode ficar até 30 dias analisando a matéria. "Podemos pedir caráter de urgência e levar para a votação antes. Gostaria que fosse ainda neste ano, mas depende da boa vontade dos vereadores. Eu estou do lado favorável à medida", concluiu Betão.
Manoel Lopes (DEM), que faz parte da Comissão de Justiça, afirma que a proposta é de interesse público, mas precisa ser analisada com cautela. "Temos que analisar se o projeto não fere a Lei federal 8.666/93 (conhecida com lei de licitações) que rege sobre o assunto. Há também duas leis municipais que já tratam o tema. É preciso fazer uma consulta antes de tomarmos uma decisão, mesmo porque o projeto será apresentado somente nesta quarta-feira (nesta terça-feira)."
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