DATA DA PUBLICAÇÃO 17/03/2010 | Cidade
Proibição a radares móveis pode cair em Mauá
A administração do prefeito de Mauá, Oswaldo Dias, entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei 3.810, que determina a proibição da instalação dos radares móveis e estáticos (os aparelhos portáteis utilizados por agentes de trânsito) em todo o território de Mauá. No processo, que corre no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o departamento jurídico do Paço argumenta que a legislação causa “grave prejuízo” ao poder público.
A remessa chegou ao órgão no dia 26 de fevereiro deste ano e, juntamente com a Adin, Dias impetrou uma liminar para que a lei vigente fosse anulada temporariamente até o fim do julgamento do mérito. O relator Corrêa Viana, do TJ, no entanto, não reconheceu o pedido feito pela administração mauaense e indeferiu a liminar. O processo, porém, continua em trâmite normal.
Diretor do departamento jurídico da Câmara Municipal de Mauá, Elvécio Firmino Batista disse que o Legislativo recebeu um despacho preliminar do TJ, que pediu o encaminhamento de uma cópia da lei que determina a proibição dos equipamentos na cidade. A legislação foi sancionada no dia 18 de julho de 2005, à época pelo então prefeito interino de Mauá Diniz Lopes. “Ainda não há prazo para o encerramento do processo, mas deveremos mandar o que eles pediram até a próxima semana”, falou Batista.
O vereador Manoel Lopes questionou a atitude do prefeito. “Isso mostra que o Oswaldo Dias quer colocar os radares escondidos atrás dos postes para voltar a multar todo mundo”, criticou o parlamentar. “Sou a favor dos radares fixos, pois eles coíbem as infrações no trânsito. Mas esses escondidos são apenas uma forma de arrecadação”, completou.
Para Lopes, o TJ deverá barrar a Adin impetrada pela prefeitura já que, em julgamentos anteriores, o órgão julgou procedente a lei vigente em Mauá. “Eu tomei uma multa por andar acima da velocidade porque um desses radares móveis escondidos me pegou. Eu recorri. Em Mauá, eu perdi a causa. Mas, quando levei para o TJ, em São Paulo, eles reconheceram que eu estava certo e fizeram com que a prefeitura ressarcisse o dinheiro”, relembrou.
Problemas - Os radares fixos, espalhados por 20 pontos da cidade, só voltaram à ativa em julho em 2009, após quase dois anos de inatividade por problemas contratuais. Atualmente, os aparelhos flagram excesso de velocidade e também avanço de sinais vermelhos.
Em 2007, a Justiça determinou a suspensão do serviço alegando irregularidades no contrato firmado pela prefeitura de Mauá, ainda gerida pelo ex-prefeito Leonel Damo, e a Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda., de São Bernardo. Depois das investigações, a Consladel venceu a licitação aberta em abril do ano passado, já sobre administração de Oswaldo Dias, e ganhou o direito de explorar o setor.
A remessa chegou ao órgão no dia 26 de fevereiro deste ano e, juntamente com a Adin, Dias impetrou uma liminar para que a lei vigente fosse anulada temporariamente até o fim do julgamento do mérito. O relator Corrêa Viana, do TJ, no entanto, não reconheceu o pedido feito pela administração mauaense e indeferiu a liminar. O processo, porém, continua em trâmite normal.
Diretor do departamento jurídico da Câmara Municipal de Mauá, Elvécio Firmino Batista disse que o Legislativo recebeu um despacho preliminar do TJ, que pediu o encaminhamento de uma cópia da lei que determina a proibição dos equipamentos na cidade. A legislação foi sancionada no dia 18 de julho de 2005, à época pelo então prefeito interino de Mauá Diniz Lopes. “Ainda não há prazo para o encerramento do processo, mas deveremos mandar o que eles pediram até a próxima semana”, falou Batista.
O vereador Manoel Lopes questionou a atitude do prefeito. “Isso mostra que o Oswaldo Dias quer colocar os radares escondidos atrás dos postes para voltar a multar todo mundo”, criticou o parlamentar. “Sou a favor dos radares fixos, pois eles coíbem as infrações no trânsito. Mas esses escondidos são apenas uma forma de arrecadação”, completou.
Para Lopes, o TJ deverá barrar a Adin impetrada pela prefeitura já que, em julgamentos anteriores, o órgão julgou procedente a lei vigente em Mauá. “Eu tomei uma multa por andar acima da velocidade porque um desses radares móveis escondidos me pegou. Eu recorri. Em Mauá, eu perdi a causa. Mas, quando levei para o TJ, em São Paulo, eles reconheceram que eu estava certo e fizeram com que a prefeitura ressarcisse o dinheiro”, relembrou.
Problemas - Os radares fixos, espalhados por 20 pontos da cidade, só voltaram à ativa em julho em 2009, após quase dois anos de inatividade por problemas contratuais. Atualmente, os aparelhos flagram excesso de velocidade e também avanço de sinais vermelhos.
Em 2007, a Justiça determinou a suspensão do serviço alegando irregularidades no contrato firmado pela prefeitura de Mauá, ainda gerida pelo ex-prefeito Leonel Damo, e a Consladel Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda., de São Bernardo. Depois das investigações, a Consladel venceu a licitação aberta em abril do ano passado, já sobre administração de Oswaldo Dias, e ganhou o direito de explorar o setor.
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