DATA DA PUBLICAÇÃO 06/10/2011 | Cidade
Programa de parcelamento facilita negociação de tributos em Mauá
O contribuinte mauaense que contraiu dívidas com a Prefeitura ou com a autarquia Sama (Saneamento Básico de Mauá) tem agora a oportunidade de parcelar suas pendências financeiras. O PPTM (Programa de Parcelamento de Tributos Municipais) foi aprovado na manhã de hoje, em segunda discussão, pela Câmara Municipal. Podem ser negociados os atrasos nos pagamentos de multas de trânsito, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas de licença, contribuição de melhorias, autos de infração relacionados ao meio ambiente e posturas, entre outros débitos.
Qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, pode aderir ao programa a partir da publicação da lei e até 29 de fevereiro de 2012. Quanto antes for realizada a negociação, maior o percentual de redução do valor da multa e dos juros moratórios.
Para a pessoa física, o valor mínimo da parcela é de 15 FMPs, equivalente a R$ 40,10. Para a jurídica, é de 50 FMPs (R$ 133,67). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 48 parcelas.
O interessado deve encaminhar-se à Central de Atendimento da Dívida Ativa (Cada), na Prefeitura (Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Para a pessoa física, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: escritura do imóvel e certidão de matrícula, RG e CPF. Caso o munícipe seja representado por terceiros, exige-se a procuração original, RG e CPF do requerente, além de cópia do RG e do CPF do contribuinte.
Para as empresas, são exigidos: RG e CPF do responsável, atos constitutivos (como contrato social e ata de assembleias) e cartão do CNPJ. Mais informações pelo telefone 4513-3331.
Sama – Para a negociação com a Sama/Foz do Brasil, o morador deve dirigir-se à rua do Comércio, 21, 3º andar do Mauá Office Center. O atendimento também é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, pode aderir ao programa a partir da publicação da lei e até 29 de fevereiro de 2012. Quanto antes for realizada a negociação, maior o percentual de redução do valor da multa e dos juros moratórios.
Para a pessoa física, o valor mínimo da parcela é de 15 FMPs, equivalente a R$ 40,10. Para a jurídica, é de 50 FMPs (R$ 133,67). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 48 parcelas.
O interessado deve encaminhar-se à Central de Atendimento da Dívida Ativa (Cada), na Prefeitura (Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Para a pessoa física, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: escritura do imóvel e certidão de matrícula, RG e CPF. Caso o munícipe seja representado por terceiros, exige-se a procuração original, RG e CPF do requerente, além de cópia do RG e do CPF do contribuinte.
Para as empresas, são exigidos: RG e CPF do responsável, atos constitutivos (como contrato social e ata de assembleias) e cartão do CNPJ. Mais informações pelo telefone 4513-3331.
Sama – Para a negociação com a Sama/Foz do Brasil, o morador deve dirigir-se à rua do Comércio, 21, 3º andar do Mauá Office Center. O atendimento também é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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