DATA DA PUBLICAÇÃO 15/10/2010 | Educação
Procuradoria pede multa de R$ 6 mi à Anhanguera Educacional
O Ministério Público Federal cobra na Justiça o pagamento de uma multa de R$ 6,85 milhões do grupo Anhanguera Educacional. A multa está relacionada ao descumprimento de uma ação civil pública em que a Procuradoria questiona o grupo pela prática de propaganda enganosa.
A ação, proposta em 2009, resultou em uma decisão liminar (temporária) que proibiu a Anhanguera Educacional de fazer propaganda que a associasse a uma série de instituições. Segundo a Procuradoria, o grupo se apresenta como entidade mantenedora de instituições em Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, mas não figura como tal no cadastro do Ministério da Educação. Em alguns casos, o nome até consta no cadastro, mas o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) apresentado não é o do grupo.
A liminar da 15ª Vara Federal Cível de São Paulo também proibiu, entre outras medidas, que a Anhanguera Educacional use a expressão "presencial-interativa" para tratar dos cursos de ensino à distância, pois, segundo a Procuradoria, esta modalidade de educação não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça estabeleceu o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por dia. O Ministério Público Federal afirma que a decisão não foi cumprida e entrou com uma ação de execução, chegando aos R$ 6,85 milhões, a título de multa cominatória (que visa persuadir o devedor ao cumprimento da decisão). Caso seja paga, a quantia será revertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Para o procurador Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo caso, a aplicação da multa deve ser imediata, uma vez que não executá-la o mesmo que "desprover a decisão judicial de eficácia". Ele pede ainda que a multa diária continue a incidir até que o grupo demonstre que está cumprindo as determinações.
Outro lado
Por meio de nota, a Anhanguera Educacional informa que não foi notificada oficialmente sobre qualquer pedido formulado pelo Ministério Público Federal relacionado à ação civil pública, e aguarda abertura de vistas do processo para poder se manifestar.
A ação, proposta em 2009, resultou em uma decisão liminar (temporária) que proibiu a Anhanguera Educacional de fazer propaganda que a associasse a uma série de instituições. Segundo a Procuradoria, o grupo se apresenta como entidade mantenedora de instituições em Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, mas não figura como tal no cadastro do Ministério da Educação. Em alguns casos, o nome até consta no cadastro, mas o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) apresentado não é o do grupo.
A liminar da 15ª Vara Federal Cível de São Paulo também proibiu, entre outras medidas, que a Anhanguera Educacional use a expressão "presencial-interativa" para tratar dos cursos de ensino à distância, pois, segundo a Procuradoria, esta modalidade de educação não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça estabeleceu o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por dia. O Ministério Público Federal afirma que a decisão não foi cumprida e entrou com uma ação de execução, chegando aos R$ 6,85 milhões, a título de multa cominatória (que visa persuadir o devedor ao cumprimento da decisão). Caso seja paga, a quantia será revertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Para o procurador Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo caso, a aplicação da multa deve ser imediata, uma vez que não executá-la o mesmo que "desprover a decisão judicial de eficácia". Ele pede ainda que a multa diária continue a incidir até que o grupo demonstre que está cumprindo as determinações.
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