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DATA DA PUBLICAÇÃO 27/11/2015 | Política
Procuradores colocam em xeque atraso nos salários
Informativo da Associação dos Procuradores de Santo André contesta justificativa da Prefeitura para o atraso nos salários dos servidores públicos da administração direta. No material, a entidade coloca em xeque os argumentos do Paço para postergar o pagamento de novembro – do dia 30 para 2 de dezembro – e sugere “redução do número de comissionados em caso de instabilidade no fluxo de caixa”. O órgão frisa que, considerando os problemas econômicos, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) “aponta medidas a serem adotadas para a adequação das despesas com a atual realidade orçamentária”.

Entre outras alegações, o governo cita significativa queda de repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A associação contraria o Paço ao mencionar que não haveria que se falar nesta condição apta a incidir em complicações de fluxo de caixa – a Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação de tributo pertence aos municípios. A Secretaria da Fazenda do Estado repassou R$ 19,7 milhões em novembro aos cofres. Em outubro, R$ 23 milhões entraram no erário. Em setembro, foram R$ 26 milhões. No total, os valores chegam a R$ 253,5 milhões.

A título de comparação, segundo o comunicado, é de observar que de janeiro a novembro de 2014 o valor repassado totalizou R$ 250,8 milhões. “Cumpre ressaltar que a motivação de atos administrativos baseada em informações que não condizem com a realidade caracteriza violação ao princípio da moralidade que deve nortear a atuação do gestor público, podendo, inclusive, configurar em ato de improbidade administrativa”, diz o texto.

Outro questionamento se baseia, para a entidade, na “inexistência de atraso no repasse de ICMS”. Conforme determinação legal, o crédito relativo ao período de 23 a 27 deverá ocorrer no dia 1º, segundo dia útil da semana. “Isso contraria o que sugere comunicado da Prefeitura ao afirmar que os recursos ‘só’ serão repassados ao município no dia 1º, dando a impressão de que haveria algum atraso, o que não é o caso”. A associação alega ainda que o artigo 25 da LRF proíbe o uso de repasse de ICMS para pagamento de despesa com pessoal. Contudo, o texto da legislação federal trata de verbas voluntárias, enquanto que as regras do imposto são constitucionais.

Secretário de Governo do Paço, Arlindo José de Lima (PT) sustentou que o percentual referido de ICMS não entrou no mês, apontado em comunicado do Estado, indicando que o caso deve-se à crise geral. “Normalmente seria em data anterior. A crise não atinge só aqui, também o Estado. Para eles, um ou dois dias é normal. É óbvio que se tivéssemos fluxo de caixa adequado não dependeríamos do ICMS. Só que na crise todo repasse é contado primeiro a despesas obrigatórias, como é o caso dos salários. Mas também por lei teríamos até o 5º dia útil (para pagamento).”

Paço aguarda que NotreDame mantenha plano de saúde

O governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), dá garantias de que o grupo NotreDame Intermédica manterá o plano de saúde do funcionalismo público, que estava sob concessão da Santamália Saúde – o contrato tem vigência até fim de janeiro com o Paço. A NotreDame concluiu neste mês a aquisição da Santamália. A gestão petista confia que, por força de contrato entre o Instituto de Previdência da Prefeitura e a Santamália, e das regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), todo o plano de saúde “continue na íntegra com a NotreDame”.

A Prefeitura acrescentou que o plano se mantém “com a vantagem de ampliar toda a rede própria do novo grupo”. A direção do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) era crítica à terceirização do atendimento, antes feito de maneira direta pelo instituto. A NotreDame informou que, além do Plano Ouro da Santamália, estará “disponibilizando para o convênio a rede própria até o início de dezembro”. “Recordando que a NotreDame hoje é um dos maiores conglomerados de assistência médica no Brasil. O grupo dispõe de uma rede própria em diversas cidades de 56 centros clínicos, oito hospitais e 11 pronto-socorros.”

O instituto firmou a parceria no começo deste exercício com a justificativa de o plano próprio ser deficitário. O atual convênio se encerra no fim de janeiro do ano que vem e pode ser estendido por mais quatro anos, mediante renovação anual. “Portanto, já estamos em tratativas finais de renovação do contrato para 2016”, alegou o Paço, que necessita, em caso de rompimento, avisar com 60 dias de antecedência. “Há cláusulas contratuais que garantem a continuidade do convênio, sendo que o descumprimento do contrato é passível de multa, segundo regras contratuais vigentes e da ANS.”

Presidente do Sindserv, Carlos Alberto Pavan afirmou que o Paço sinalizou “85% de chance de a NotreDame dar continuidade ao processo”. “Para nós, não deram 100%. Se de alguma forma houver lapso (e a nova empresa não manifestar interesse formal no contrato) pode gerar falta de atendimento. Isso porque, com eventual rescisão, será necessário se fazer outra licitação, que é demorada. Poderíamos ficar por algum período sem resguardo de plano de saúde. Essa é nossa preocupação.”

Por Fabio Martins - Diário do Grande ABC
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