DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2008 | Educação
Procon vai multar colégio que pedir fiador em SP
O Procon-SP vai multar os colégios particulares que exigirem fiador na matrícula de novos alunos com nome inserido no Serasa ou no Cineb (Cadastro de Informações da Educação Brasileira), ou inadimplentes em outra escola. Os consumidores que passarem por esse constrangimento no ato da matrícula devem acionar a entidade para que a escola seja multada. O valor da multa varia entre R$ 200 a R$ 3 milhões.
Segundo o assessor-chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli, o fiador só pode ser exigido caso o inadimplente decida garantir a vaga em um mesmo colégio. "As escolas são livres para negociar já que a matrícula para o próximo ano em caso de inadimplência não é garantida", explica. O presidente do Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo), José Augusto Lourenço, diz que cada escola adota um procedimento para negociação. "A escola pode pedir o fiador no ato da assinatura da concessão de dívida, aquele contrato que é feito com o devedor no ato do acordo para a garantia da matrícula nessa mesma escola.
Mas se a decisão é mudar de escola, o pai que está devendo as mensalidades em uma escola tem garantido o direito de matricular seu filho em outro colégio. "Uma escola nunca pode pedir fiador de um aluno novo só porque ele é inadimplente em um outro colégio ou tem nome inserido em algum cadastro. Se a escola fizer isso, terá de adotar a regra para todo aluno, seja inadimplente ou não para não descriminar."
A Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), órgão que criou o Cineb, informa que não existe regra de pedido de fiador para aluno novo inadimplente. "O cadastro é um banco de dados. Cada escola é que define suas formas de cobrança", ressalta o superintendente da entidade Sebastião Garcia.
Segundo o assessor-chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli, o fiador só pode ser exigido caso o inadimplente decida garantir a vaga em um mesmo colégio. "As escolas são livres para negociar já que a matrícula para o próximo ano em caso de inadimplência não é garantida", explica. O presidente do Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo), José Augusto Lourenço, diz que cada escola adota um procedimento para negociação. "A escola pode pedir o fiador no ato da assinatura da concessão de dívida, aquele contrato que é feito com o devedor no ato do acordo para a garantia da matrícula nessa mesma escola.
Mas se a decisão é mudar de escola, o pai que está devendo as mensalidades em uma escola tem garantido o direito de matricular seu filho em outro colégio. "Uma escola nunca pode pedir fiador de um aluno novo só porque ele é inadimplente em um outro colégio ou tem nome inserido em algum cadastro. Se a escola fizer isso, terá de adotar a regra para todo aluno, seja inadimplente ou não para não descriminar."
A Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), órgão que criou o Cineb, informa que não existe regra de pedido de fiador para aluno novo inadimplente. "O cadastro é um banco de dados. Cada escola é que define suas formas de cobrança", ressalta o superintendente da entidade Sebastião Garcia.
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