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DATA DA PUBLICAÇÃO 10/03/2013 | Política
Prefeituras perdem recurso federal por não ter documentos em ordem
Prefeituras perdem recurso federal por não ter documentos em ordem Cidades estão prejudicadas, por exemplo, na obtenção de recursos para recapeamento de vias, entre outros. Foto Amanda Perobelli
Cidades estão prejudicadas, por exemplo, na obtenção de recursos para recapeamento de vias, entre outros. Foto Amanda Perobelli
No ABCD, apenas S. Bernardo e Rio Grande da Serra estão em dia com a União; demais municípios têm pendências

Cinco das sete cidades do ABCD estão impossibilitadas de celebrar convênios com o governo federal. São Caetano, Santo André, Ribeirão Pires, Mauá e Diadema estão com itens pendentes no CAUC (Cadastro Único de Convênios), departamento do Ministério da Fazenda para estabelecer critérios para que as prefeituras estejam aptas a receber os recursos.

Entre as irregularidades apontadas pelo sistema está a pendência de relatórios de comprovação de gestões fiscais, execuções orçamentárias, declaração de regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Caixa ou Previdência.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a inadimplência em um dos critérios impossibilita a celebração de qualquer convênio e não há um prazo para que as prefeituras regularizem a situação, porém, enquanto ela não for feita, o município permanece impedido de receber dinheiro federal. “Enquanto não satisfeita a obrigação, o município não poderá receber recursos federais transferidos voluntariamente. E isso ocorrerá enquanto a obrigação não for cumprida”, informou o Ministério, por meio de nota.

As cidades estão prejudicadas na obtenção de recursos que possibilitam, por exemplo, reformas de prédios ou praças, recapeamentos de vias, construção de UBS (Unidades Básicas de Saúde), obras de contenção de encostas, urbanização de assentamentos e aquisição de equipamentos para efetuar construções.

As prefeituras com inadimplências alegam que o prejuízo foi em relação a não captação de recursos pelos gestores anteriores, o que não permitiu que algumas obras fossem realizadas ou sequer requeridas à União.

Em comum para as quatro cidades em débito está a irregularidade no setor previdenciário. São elas Ribeirão Pires, Mauá, Diadema e São Caetano. Entretanto, as prefeituras justificaram que já tomaram as providências necessárias. Em Ribeirão, o prefeito Saulo Benevides (PMDB) parcelou o pagamento da dívida no setor e, em São Caetano, Paulo Pinheiro (PMDB) enviou a documentação necessária ao Certificado de Regularidade Previdenciária.

Em Diadema, a prefeitura começa a se organizar para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos). O principal imbróglio era a dívida com o Ipred (Instituto de Previdência do Servidor de Diadema). O impasse foi resolvido por meio de parcelamento do débito, que chega a R$ 14 milhões. Aprovado no início do mês, o parcelamento possibilita a emissão da CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária).

Mauá contesta a proibição relacionada a emissão de CND por conta da débitos registrados no sistema da Receita Federal. “Alguns dos quais apuramos ser indevidos. Trataremos do assunto em agenda marcada para esta semana com a Receita Federal”, informou o prefeito Donisete Braga (PT).

Gestão anterior

As cidades com mais itens pendentes atribuíram o fato a erros da gestão anterior.

Em Santo André não foram encaminhados relatórios relativos ao último quadrimestre, portanto. A cidade pode celebrar convênios desde agosto de 2012. “É preciso ressaltar que o maior prejuízo se deu pelo fato de o governo local não ter procurado captar recursos por meio de seleções e emendas parlamentares”, informou a Prefeitura.

Em São Caetano, a administração não soube estimar quanto a cidade pode ter perdido pela falta de regularização. “Não há como estimar quanto a cidade perdeu, pois não podemos prever quais convênios seriam buscados pela Administração que se encerrou em 2012.”

S.Bernardo faz acompanhamento diário

As cidades de São Bernardo e Rio Grande da Serra estão em dia com o CAUC (Cadastro Único de Convênios) e podem receber recursos e celebrar convênios com o governo federal sem qualquer restrição.

Preocupada em evitar a perda de recursos ou bloqueios de repasses, a Prefeitura de São Bernardo tem um departamento da Secretaria de Finanças dedicado exclusivamente ao acompanhamento diário da prestação de contas para o CAUC (Cadastro Único de Convênios).

Por conta dessa fiscalização diária, São Bernardo está sempre em dia com o cadastro do governo federal. “Ficamos no máximo um dia impedidos de receber recursos. Mas isso não acontece sempre, porque é prioridade para nosso governo ficar em dia. Temos um departamento só para isso e a decisão de priorizar tem gerado bons resultados”, avaliou o secretário de Finanças, Jorge Alano.

De acordo com o secretário, muitos municípios deixam de receber recursos federais por falta de atenção na prestação de contas. “É uma questão de priorizar e manter a prestação em dia. Depois que fica incapacitado é mais difícil regularizar. Falta para os gestores públicos perceberem a importância de focar e saber que o acompanhamento deste cadastro é importante para o crescimento do município”, concluiu Jorge Alano.

A prefeitura de Rio Grande da Serra foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto. (Karen Marchetti)

Falta de equipe técnica prejudica cidades

O advogado especialista em direito administrativo, Adib Kassouf Sad, avaliou que as principais causas das inadimplências acontecem por dois motivos: a carência de pessoas especializadas em responder essas questões e a falta de orientação e treinamento para atender exigências do Ministério da Fazenda. “O melhor caminho para evitar problemas na documentação é que a prefeitura tenha uma estrutura organizada com corpo técnico específico para responder a essa demanda, ou, se for o caso, que contrate uma assessoria especializada”, opinou.

Para Kassouf Sad, os critérios estabelecidos pelo governo federal visam a melhor aplicação dos recursos. “As exigências da União são justificáveis para garantir que os municípios andem com as contas regulares e façam o bom uso do dinheiro público”, declarou.

Porém, o advogado alerta para o caso da não-obtenção de convênios acontecer por irregularidades na aplicação do dinheiro público. “Se houver problemas na gestão e mau uso do dinheiro, é necessária a responsabilização por parte do administrador e que sejam tomadas as exigências judiciais para que o município não seja mais prejudicado com a situação”, explicou.

Por Fabíola Andrade - ABCD Maior
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