DATA DA PUBLICAÇÃO 23/11/2007 | Política
Prefeitura de São Bernardo deve R$ 1,3 bi ao Fuprem
A alternativa da Prefeitura de São Bernardo para abater a dívida com o Fuprem (Fundo de Previdência Municipal) – estimada em R$ 1,3 bilhão, mais da metade do orçamento para o próximo ano, de R$ 2,2 bilhões – começou a ser questionada pelos vereadores oposicionistas.
Ontem, Wagner Lino (PT), protocolou um requerimento na Câmara indagando a possibilidade legal do Fundo receber áreas públicas como forma de pagamento do débito.
O parlamentar quer entender se o Fuprem, mesmo sendo um órgão da administração, pode receber imóveis para abatimento do passivo atuarial (quando o fundo apresenta mais obrigações com seus participantes do que caixa para cobrir o pagamento dessas obrigações). “O Executivo não pode passar um bem para ele mesmo”, considera.
O procurador-geral da Prefeitura, Vitor Rolf Laubé, afirmou – por intermédio da assessoria de imprensa – que o procedimento é legal. “O pagamento de indenização refere-se, justamente, ao passivo atuarial e não às contribuições previdenciárias, as quais têm vedação para quitação através do instituto da dação em pagamento.”
Segundo Laubé, o fato de o Fuprem ser uma autarquia não inviabiliza a possibilidade da transferência de um terreno para pagar parte da dívida. “São formas legais de constituição de unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social”, esclarece.
Especialistas em direito público também asseguram que, desde que a proposta seja aprovada pela Câmara, o processo torna-se viável. “O patrimônio público só pode ser transferido mediante autorização legal. Se houver uma lei autorizando não há problema", explica o jurista Tito Costa.
Já o especialista Pedro Estevam Serrano destaca que o valor da área concedida deve ser equivalente ao débito. “Não pode haver favorecimento de nenhuma parte.”
Três terrenos já foram doados para manter acordo com o Fundo
Desde dezembro de 2006, quando a Câmara aprovou o primeiro projeto de lei autorizando o Executivo a conceder áreas municipais ao Fuprem para abatimento do débito, o governo já repassou três terrenos ao Fundo.
A primeira área concedida foi a do antigo Mercado Municipal, no Centro, avaliada em R$ 12 milhões. Em agosto, mais dois terrenos, localizados nas avenidas Senador Vergueiro e Kennedy, foram repassados, totalizando o valor de R$ 42 milhões.
À época, a bancada de oposição criticou a medida alegando que a Prefeitura ficaria sem espaços públicos para oferecer lazer, cultura e centros de especialidades médicas à população.
Mas o líder do governo, Ary de Oliveira (PSB), defendeu a proposta dizendo que era a melhor alternativa para saldar o acordo, de 240 parcelas, feito com o Fuprem em setembro do último ano.
Além das áreas, o Legislativo já autorizou mais dois repasses, nos valores de R$ 7,71 milhões e R$ 780 mil, para manter o acordo firmado com o Fundo.
Ontem, Wagner Lino (PT), protocolou um requerimento na Câmara indagando a possibilidade legal do Fundo receber áreas públicas como forma de pagamento do débito.
O parlamentar quer entender se o Fuprem, mesmo sendo um órgão da administração, pode receber imóveis para abatimento do passivo atuarial (quando o fundo apresenta mais obrigações com seus participantes do que caixa para cobrir o pagamento dessas obrigações). “O Executivo não pode passar um bem para ele mesmo”, considera.
O procurador-geral da Prefeitura, Vitor Rolf Laubé, afirmou – por intermédio da assessoria de imprensa – que o procedimento é legal. “O pagamento de indenização refere-se, justamente, ao passivo atuarial e não às contribuições previdenciárias, as quais têm vedação para quitação através do instituto da dação em pagamento.”
Segundo Laubé, o fato de o Fuprem ser uma autarquia não inviabiliza a possibilidade da transferência de um terreno para pagar parte da dívida. “São formas legais de constituição de unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social”, esclarece.
Especialistas em direito público também asseguram que, desde que a proposta seja aprovada pela Câmara, o processo torna-se viável. “O patrimônio público só pode ser transferido mediante autorização legal. Se houver uma lei autorizando não há problema", explica o jurista Tito Costa.
Já o especialista Pedro Estevam Serrano destaca que o valor da área concedida deve ser equivalente ao débito. “Não pode haver favorecimento de nenhuma parte.”
Três terrenos já foram doados para manter acordo com o Fundo
Desde dezembro de 2006, quando a Câmara aprovou o primeiro projeto de lei autorizando o Executivo a conceder áreas municipais ao Fuprem para abatimento do débito, o governo já repassou três terrenos ao Fundo.
A primeira área concedida foi a do antigo Mercado Municipal, no Centro, avaliada em R$ 12 milhões. Em agosto, mais dois terrenos, localizados nas avenidas Senador Vergueiro e Kennedy, foram repassados, totalizando o valor de R$ 42 milhões.
À época, a bancada de oposição criticou a medida alegando que a Prefeitura ficaria sem espaços públicos para oferecer lazer, cultura e centros de especialidades médicas à população.
Mas o líder do governo, Ary de Oliveira (PSB), defendeu a proposta dizendo que era a melhor alternativa para saldar o acordo, de 240 parcelas, feito com o Fuprem em setembro do último ano.
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