DATA DA PUBLICAÇÃO 14/08/2013 | Cidade
Prefeitura de Mauá recua na cobrança da taxa de luz
Pressionado por moradores, o governo do prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), recuou na cobrança de serviços de iluminação pública realizados entre 2008 e 2010. Em reunião realizada entre os secretários Edílson de Paula (PT, Governo) e José Roberto Silva (Finanças), ontem, houve o acerto de prorrogar o pagamento da primeira parcela pela extensão da rede elétrica para daqui 90 dias. O prazo do primeiro boleto venceria dia 20.
A mudança dos planos do governo ocorreu após diversas manifestações contrárias à cobrança pela expansão da rede de iluminação pública realizada pela AES Eletropaulo. Foram enviados 1.262 carnês, o que corresponde a 1,8% dos 69.960 imóveis que compõem o Cadastro Imobiliário Fiscal.
O curioso é a variação dos valores aplicados pelo Paço entre os carnês. Geralmente, são custos que passam da casa dos R$ 100, mas há situações em que são requeridos R$ 26, 83, enquanto a cobrança mais alta divulgada foi de R$ 35.803,73 pela expansão da rede de iluminação pública. O contribuinte tem a opção de pagar parcelado ou à vista, mediante a desconto.
Depois de receber várias reclamações de moradores – em alguns casos resultaram em processo administrativo pela anulação da contribuição –, a administração Donisete reconheceu o risco de haver equívoco nos envios dos carnês e, portanto, houve a necessidade de prorrogar o prazo da primeira parcela para fazer uma análise técnica. Se for constatada falha no procedimento, a exigência pode ser cancelada. O Paço se comprometeu a enviar comunicados às 1.262 residências sobre a situação.
Além de valores considerados abusivos, alguns munícipes alegam que já pagam a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na conta mensal de luz, no valor de R$ 7,12. Nos seis primeiros meses, a Prefeitura arrecadou R$ 918 mil pelo tributo.
O governo justifica que o envio dos carnês é uma prerrogativa com base na lei 1.800/83, sancionada pelo ex-prefeito Leonel Damo (PMDB, 1983 a 1988) em sua primeira passagem ao Paço, que institui o código tributário no município.
A AES Eletropaulo expandiu a rede de iluminação pública sob custos de R$ 697.035,07, já pagos pelo Paço. Ao todo, a gestão Donisete projetou retorno de R$ 541.688,22 aos cofres públicos por meio das novas contribuições.
Outra queixa é pela falta de comunicação da administração. Embora publicada em 23 de maio no Diário Oficial, a taxa de luz pegou de surpresa muitos contribuintes.
MAIS QUESTIONAMENTOS
Acostumado a viver cenário pouco atrito com a Câmara, Donisete – em viagem oficial a Brasília – foi cobrado por vereadores durante sessão realizada ontem. Os parlamentares Manoel Lopes (DEM) e Sandra Vieira (PMDB) enviaram requerimentos questionando a prática. Os dois alegam que o governo poderia arcar com os custos da concessionária por meio da CIP, em vez de fazer nova cobrança aos moradores.
Segundo a tributarista Gláucia Godeghese, a CIP é um tributo para manutenção da rede e não de expansão dos serviços de iluminação pública. Apesar da contribuição de serviços ser uma prática legal, ela alerta que a cobrança somente é justificada em caso de valorização do imóvel.
“Se o bairro não possuía a iluminação pública, a contribuição seria justa. Mas sem valorização do imóvel, não há fato gerador para a contribuição de melhoria. Portanto, o morador pode discutir a cobrança judicial”, afirmou.
A mudança dos planos do governo ocorreu após diversas manifestações contrárias à cobrança pela expansão da rede de iluminação pública realizada pela AES Eletropaulo. Foram enviados 1.262 carnês, o que corresponde a 1,8% dos 69.960 imóveis que compõem o Cadastro Imobiliário Fiscal.
O curioso é a variação dos valores aplicados pelo Paço entre os carnês. Geralmente, são custos que passam da casa dos R$ 100, mas há situações em que são requeridos R$ 26, 83, enquanto a cobrança mais alta divulgada foi de R$ 35.803,73 pela expansão da rede de iluminação pública. O contribuinte tem a opção de pagar parcelado ou à vista, mediante a desconto.
Depois de receber várias reclamações de moradores – em alguns casos resultaram em processo administrativo pela anulação da contribuição –, a administração Donisete reconheceu o risco de haver equívoco nos envios dos carnês e, portanto, houve a necessidade de prorrogar o prazo da primeira parcela para fazer uma análise técnica. Se for constatada falha no procedimento, a exigência pode ser cancelada. O Paço se comprometeu a enviar comunicados às 1.262 residências sobre a situação.
Além de valores considerados abusivos, alguns munícipes alegam que já pagam a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na conta mensal de luz, no valor de R$ 7,12. Nos seis primeiros meses, a Prefeitura arrecadou R$ 918 mil pelo tributo.
O governo justifica que o envio dos carnês é uma prerrogativa com base na lei 1.800/83, sancionada pelo ex-prefeito Leonel Damo (PMDB, 1983 a 1988) em sua primeira passagem ao Paço, que institui o código tributário no município.
A AES Eletropaulo expandiu a rede de iluminação pública sob custos de R$ 697.035,07, já pagos pelo Paço. Ao todo, a gestão Donisete projetou retorno de R$ 541.688,22 aos cofres públicos por meio das novas contribuições.
Outra queixa é pela falta de comunicação da administração. Embora publicada em 23 de maio no Diário Oficial, a taxa de luz pegou de surpresa muitos contribuintes.
MAIS QUESTIONAMENTOS
Acostumado a viver cenário pouco atrito com a Câmara, Donisete – em viagem oficial a Brasília – foi cobrado por vereadores durante sessão realizada ontem. Os parlamentares Manoel Lopes (DEM) e Sandra Vieira (PMDB) enviaram requerimentos questionando a prática. Os dois alegam que o governo poderia arcar com os custos da concessionária por meio da CIP, em vez de fazer nova cobrança aos moradores.
Segundo a tributarista Gláucia Godeghese, a CIP é um tributo para manutenção da rede e não de expansão dos serviços de iluminação pública. Apesar da contribuição de serviços ser uma prática legal, ela alerta que a cobrança somente é justificada em caso de valorização do imóvel.
“Se o bairro não possuía a iluminação pública, a contribuição seria justa. Mas sem valorização do imóvel, não há fato gerador para a contribuição de melhoria. Portanto, o morador pode discutir a cobrança judicial”, afirmou.
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