NOTÍCIA ANTERIOR
Avenida no Parque São Vicente recebe reforço de sinalização
PRÓXIMA NOTÍCIA
Grupo italiano de material para portas terá uma fábrica em Mauá
DATA DA PUBLICAÇÃO 16/09/2009 | Cidade
Prefeitura de Mauá ganha liminar e pode firmar convênio sem análise do Legislativo
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar de uma Adin (Ação Indireta de Inconstitucionalidade) que derruba os artigos 3º, XII, 73, 193 e 219 da lei orgânica de Mauá. Com a mudança, a Prefeitura de Mauá poderá firmar convênios com terceiros sem precisar de autorização da Câmara Municipal. O prefeito Oswaldo Dias (PT) já havia protocolado um projeto de lei na Casa que tinha o mesmo efeito. Com a liminar concedida pelo TJ-SP, o projeto deve ser retirado.

À época em que o projeto foi apresentado ao Legislativo alguns vereadores defenderam a postura do prefeito em incentivar o debate, já que estavam conscientes da possibilidade da mudança ser feita por meio da Adin. Outros se posicionaram favoráveis ao método judicial, que foi utilizado, pois assim a Câmara estaria livre de um debate que podia colocar em xeque a importância do Legislativo.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, José Alves Cavalcante, a ação não é contra a Câmara, mas uma forma de agilizar os projetos do Executivo. “O convênio com a SPDM (Sociedade Paulista para Desenvolvimento da Medicina) para tocar o programa Saúde da Família, por exemplo, não precisaria ter passado pela Câmara no início do ano”, comentou o secretário.

A mudança não anula o poder do Legislativo em fiscalizar o Executivo. “O contrato com uma OS (Organização Social) para gerir o Nardini teria que ter passado pela Câmara de qualquer forma”, ressaltou Cavalcante.

O despacho proferido pelo desembargador Mario Devienne Ferraz do TJ-SP ressalta que os artigos declarados inconstitucionais da lei orgânica de Mauá feriam a constituição estadual, com um poder atrapalhando a função do outro. O despacho ainda dá conta de que os artigos poderiam causar ônus à população. “Agora a agilidade é maior. Quando a Câmara estava no recesso parlamentar nós tivemos que esperar pela volta para aprovar o convênio com o Procon SP”, explicou Cavalcante.

Por Gustavo Pinchiaro - ABCD Maior
Assine nosso Feed RSS
Últimas Notícias Setecidades - Clique Aqui
As últimas | Cidade
06/04/2020 | Atualização 06/04/2020 do avanço Coronavírus na região do ABC Paulista
03/02/2020 | Com um caso em Santo André, São Paulo monitora sete casos suspeitos de Coronavírus
25/09/2018 | TIM inaugura sua primeira loja em Mauá no modelo digital
As mais lidas de Cidade
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda
Mauá Virtual
O Guia Virtual da Cidade

Todos os direitos reservados - 2024 - Desde 2003 à 7690 dias no ar.