DATA DA PUBLICAÇÃO 14/04/2009 | Cidade
Prazo para justificar voto termina quinta-feira
Os eleitores que não votaram nas três últimas eleições têm até esta quinta-feira para justificar a ausência no cartório eleitoral. Quem não comparecer até o prazo estipulado pode ter o título eleitoral cancelado, o que acarreta uma série de sanções ao cidadão.
De acordo com a legislação, o eleitor que deixa de comparecer as urnas para votar e não apresenta justificativa a Justiça fica proibido de se inscrever em concursos públicos ou tomar posse do cargo caso tenha sido aprovado.
Além disso, deixa de receber salário, caso seja comissionado, servidor público de carreira ou trabalhe em fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza. Se for empresário, o eleitor em falta com o se dever estará proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados e municípios.
A proibição se estende a licitações ou pregões eletrônicos realizados por autarquias federais, estaduais ou municipais.
O cancelamento do título de eleito acarreta, ainda, prejuízos financeiros ao cidadão como a concessão de empréstimos em bancos públicos, sociedades de economia mista ou da Previdência Social.
Impede, também, a emissão de passaporte ou carteira de identidade, além da renovação de matrícula em estabelecimento oficial de ensino ou fiscalizado pelo governo.
Estão desobrigados de regularizar o título de eleitor quem tem o voto facultativo, como maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. Em Mauá o Cartório Eleitoral está localizado na Rua Rio Branco, 85, 2o andar, Centro.
De acordo com a legislação, o eleitor que deixa de comparecer as urnas para votar e não apresenta justificativa a Justiça fica proibido de se inscrever em concursos públicos ou tomar posse do cargo caso tenha sido aprovado.
Além disso, deixa de receber salário, caso seja comissionado, servidor público de carreira ou trabalhe em fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza. Se for empresário, o eleitor em falta com o se dever estará proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados e municípios.
A proibição se estende a licitações ou pregões eletrônicos realizados por autarquias federais, estaduais ou municipais.
O cancelamento do título de eleito acarreta, ainda, prejuízos financeiros ao cidadão como a concessão de empréstimos em bancos públicos, sociedades de economia mista ou da Previdência Social.
Impede, também, a emissão de passaporte ou carteira de identidade, além da renovação de matrícula em estabelecimento oficial de ensino ou fiscalizado pelo governo.
Estão desobrigados de regularizar o título de eleitor quem tem o voto facultativo, como maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. Em Mauá o Cartório Eleitoral está localizado na Rua Rio Branco, 85, 2o andar, Centro.
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