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DATA DA PUBLICAÇÃO 06/04/2009 | Política
PEC dos Precatórios gera polêmica
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 12, conhecida com PEC dos Precatórios, pelo Senado, na semana passada, foi comemorada pelos gestores públicos. Porém, na outra ponta da discussão, os representantes dos credores dos Estados e municípios reclamam das alterações na maneira como são quitados os débitos de ações judiciais.

No Brasil, as dívidas somadas dos 26 Estados e 5.564 cidades chegam a R$ 100 bilhões. No Grande ABC, os débitos das sete prefeituras ultrapassam os R$ 700 milhões. Agora, a propositura tramita na Câmara dos Deputados, mas sem data marcada para votação.

Desde 2006, a PEC dos Precatórios transita pelo Congresso. Não faltaram pressões para acelerar o processo de aprovação ou para retirar a emenda da pauta.

De um lado, prefeitos e governadores pressionando os parlamentares para conclusão dos relatórios e consequente apreciação da matéria. Do outro, sob a chancela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representantes de servidores e empresas tentando manter a atual forma de pagamento, que, após decisão da Justiça favorável às causas dos credores, sequestra os valores diretamente dos cofres públicos.

Os gestores reclamam que não têm controle sobre a retirada súbita dos recursos das contas. Diadema, por exemplo, viu sumir dos cofres da Prefeitura R$ 10,1 milhões em apenas um mês, no início do ano. "É uma situação insustentável", afirma o prefeito de São Caetano e presidente do Consórcio Intermunicipal, José Auricchio Júnior (PTB).

Recentemente, o petebista esteve em Brasília em duas oportunidades - ao lado do chefe do Executivo da Capital, Gilberto Kassab (DEM), e de dezenas de outros líderes municipais - para conversar com senadores sobre a possibilidade de encaminhar a proposta para a ordem do dia da Casa o mais rápido possível.

Com a PEC 12 em execução, os administradores públicos reservariam entre 0,6% e 2% das receitas do orçamento para a liquidação das dívidas decorrentes de decisões judiciais envolvendo o pagamento de salários, pensões, benefícios previdenciários, desapropriação de imóveis e companhias prestadoras de serviços.

Para advogado, proposta é o terceiro calote público

O especialista Antônio Roberto Sandoval Filho, advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB de São Paulo, considera a PEC 12 "o terceiro calote público" estabelecido no País.

O primeiro refere-se às moratórias estabelecidas na década de 1980, o segundo, o não-cumprimento das normas da emenda número 30, regulamentada em 2000 e, agora, a PEC dos Precatórios. "Trata-se, ainda, de matéria inconstitucional. Os precatórios resultam de sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado e não comportariam qualquer tipo de alteração", observa.

Sandoval Filho ressalta que os tetos de 2% (para Estados) e de 1,5% (para municípios) do bolo orçamentário destinados ao pagamento das sentenças judiciais causarão "uma espécie de licença para gastar" para os administradores públicos.

O advogado critica de maneira ferrenha a medida de inversão da atual fila de credores. Caso a PEC seja aprovada pela Câmara, os credores que estão há anos à espera de seus direitos e têm um alto valor a receber vão para o fim da fila, pois serão priorizadas as quitações das menores quantias.

"O dinheiro de algumas ações sairá em 100 anos. E enquanto isso a fila vai aumentando, pois os processos continuam", enfatiza o especialista.

Leilão inverso - Para acelerar o recebimento, as pessoas detentoras de elevados montantes poderão participar de um leilão inverso, em que as propostas que apresentarem os maiores descontos aos cofres públicos serão beneficiadas. "Isso não é um incentivo. É praticamente um Fisco, pois é abrir mão do que tem por direito", lamenta o advogado.

Para Sandoval Filho, não é preciso uma medida mirabolante para solucionar a questão. "Teríamos de fixar um teto um pouco mais alto, de 4% sobre o orçamento anual, por exemplo, e fazer com que o poder público faça o efetivo pagamento", sugere.

Por Beto Silva - Diário do Grande ABC
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