DATA DA PUBLICAÇÃO 20/04/2010 | Cidade
Parcelamento de dívidas é tema na Câmara de Mauá
A Câmara Municipal de Mauá deve aprovar, sem restrições, o projeto de parcelamento de tributos proposto pela administração do prefeito Oswaldo Dias (PT). Na primeira votação, feita na semana passada, houve adesão de todos os vereadores – a oposição votou favoravelmente, mas pediu condicionamento de posição para a sessão de hoje (20).
Pelo texto encaminhado ao Legislativo todos os tributos municipais poderão ser parcelados, exceto multas de trânsito e dívidas decorrentes de decisões judiciais. Além disso, o governo estipulou descontos no valor de multa moratória e juros decorrentes do atraso do pagamento. O munícipe que aderir mais rapidamente ao Programa de Parcelamento Tributário Municipal (PPTM) terá benefícios maiores.
“A iniciativa se deve à verificação pela administração pública municipal da ocorrência de inúmeros casos nos quais os munícipes, inadimplentes com suas obrigações, procuram a coordenadoria de administração tributária na tentativa de realizar um acordo para pagamento parcelado dos débitos, mas se veem impossibilitados, quer pelo número limitado de prestações impostas pelo Código Tributário Municipal, quer pelo montante apurado, que julgam elevados para seus padrões econômicos”, defendeu Dias, em sua apresentação à Casa de Leis.
O cidadão que adotar o PPTM até 90 dias após a sanção do prefeito e a publicação da lei contará com os maiores abatimentos de juros e multas. Quem optar por quitar seu débito em apenas uma parcela não precisará pagar os encargos extras. O desconto é regressivo até o parcelamento em 72 vezes, no qual o munícipe terá o corte de 50% do valor da multa e 10% da tarifa de juros.
“Desse jeito é bom para os dois lados. O munícipe fica em dia com a prefeitura, e a prefeitura arrecada o que tem de arrecadar. Não vejo grandes restrições ao projeto”, comentou o vereador governista Paulo Suares (PT).
Pelo texto encaminhado ao Legislativo todos os tributos municipais poderão ser parcelados, exceto multas de trânsito e dívidas decorrentes de decisões judiciais. Além disso, o governo estipulou descontos no valor de multa moratória e juros decorrentes do atraso do pagamento. O munícipe que aderir mais rapidamente ao Programa de Parcelamento Tributário Municipal (PPTM) terá benefícios maiores.
“A iniciativa se deve à verificação pela administração pública municipal da ocorrência de inúmeros casos nos quais os munícipes, inadimplentes com suas obrigações, procuram a coordenadoria de administração tributária na tentativa de realizar um acordo para pagamento parcelado dos débitos, mas se veem impossibilitados, quer pelo número limitado de prestações impostas pelo Código Tributário Municipal, quer pelo montante apurado, que julgam elevados para seus padrões econômicos”, defendeu Dias, em sua apresentação à Casa de Leis.
O cidadão que adotar o PPTM até 90 dias após a sanção do prefeito e a publicação da lei contará com os maiores abatimentos de juros e multas. Quem optar por quitar seu débito em apenas uma parcela não precisará pagar os encargos extras. O desconto é regressivo até o parcelamento em 72 vezes, no qual o munícipe terá o corte de 50% do valor da multa e 10% da tarifa de juros.
“Desse jeito é bom para os dois lados. O munícipe fica em dia com a prefeitura, e a prefeitura arrecada o que tem de arrecadar. Não vejo grandes restrições ao projeto”, comentou o vereador governista Paulo Suares (PT).
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