DATA DA PUBLICAÇÃO 03/11/2015 | Geral
Para Correios, comerciantes devem responder por atrasos de entregas
Usuários conseguiram retirar produtos até 30 dias depois da compra nos centros de distribuição dos Correios. Foto: Andris Bovo
Código de Defesa do Consumidor garante reparo por perdas e danos, mas só parte do valor é ressarcido
Quem recebeu encomendas com atraso durante a greve dos Correios, encerrada no fim de setembro, ou ficou horas na fila do Centro de Distribuição foi direcionado a reclamar diretamente com a loja. Conforme a empresa, apenas o remetente tem direito à indenização. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o destinatário também tem direitos, pela relação de uso do serviço.
A indenização corresponde a 30% do valor da postagem, e os Correios alegam que o produto não pertence ao destinatário até que seja entregue. Com isso, a responsabilidade é jogada à empresa que contratou o serviço de entrega.
A posição adotada é considerada incorreta na avaliação do advogado especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo. Ainda assim, quem espera por uma entrega tem como única alternativa reclamar com o vendedor. “Não vale a pena processar os Correios. Já vi casos graves em que eles, condenados, só devolveram o valor da postagem”, aconselhou Rollo.
O Código de Defesa do Consumidor garante o reparo monetário a perdas e danos, por meio do artigo 35, inciso terceiro. De acordo com o advogado, os Correios têm responsabilidade por serem prestador de serviços, e o lojista, por ser fornecedor de produtos. Portanto, ambos deveriam responder por irregularidades nas respectivas competências.
Como isso não ocorre, o consumidor tem como possibilidade devolver o produto e receber o valor integral de volta, tanto da postagem quanto da compra. O prazo para a medida é de sete dias após o recebimento, conforme garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Por não querer devolver o produto, o veterinário Felipe Bruno Espada, 27 anos, retirou a compra no Centro de Distribuição após cerca de 30 dias. Depois, reivindicou os direitos com a loja onde comprou. “A empresa respondeu que ia abrir um processo nos Correios para eu receber o valor da taxa de entrega, mas não me avisaram se foi aprovado ou não”, lamentou.
A falta de resposta pode estar ligada ao fato de a greve dos Correios ainda estar em vigor na época. Durante paralisações, as solicitações de ressarcimento não são respondidas, conforme contou o sócio-proprietário de uma empresa que faz vendas de componentes eletrônicos online, Gustavo Jorge Torres, 21 anos. “Eles consideram motivo de força maior”, observou.
ALTERNATIVA
Torres contou que, quando há atraso, os Correios pagam um percentual da taxa de entrega e o valor é revertido em um vale-compra na loja. Em caso de paralisações, o empresário tenta dividir o valor de um motoboy com o cliente, o que, conforme ele, é quatro vezes mais caro. “A gente não tem o que fazer. Os Correios têm o monopólio, não tem concorrência para eles”, afirmou.
Já Ana Christina Ramos Nayme, 33 anos, vende artesanato, doces e salgados e buscou alternativas para fugir dos possíveis problemas logísticos. A entrega dos alimentos é feita em mãos. Já as peças confeccionadas são enviadas para todo o Brasil com o frete a cargo do cliente. “Nunca nenhum cliente pediu indenização”, contou.
Entregas já foram normalizadas
Um mês após o fim da greve dos Correios, os centros de distribuição do ABCD já não acumulam mais entregas com datas anteriores à paralisação. De acordo com o sindicato regional da categoria, a situação foi normalizada o prazo previsto.
Tanto os centros de distribuição domiciliar (que transportam cartas e objetos registrados), quanto os centros de encomendas estão apenas com as entregas do dia, conforme garantiu um dos representantes do sindicato dos Correios no ABCD, Ricardo Adriane Rodrigues de Sousa, o Peixe.
Para o sindicalista, as encomendas poderiam ser entregues de forma mais ágil. “Era para ser normalizada bem antes, mas a gente está sofrendo muito devido à falta de funcionários”, disse. Na época, o centro de encomendas de São Bernardo chegou a acumular sete mil itens, com um efetivo de 71 funcionários para realizar as entregas.
Quem recebeu encomendas com atraso durante a greve dos Correios, encerrada no fim de setembro, ou ficou horas na fila do Centro de Distribuição foi direcionado a reclamar diretamente com a loja. Conforme a empresa, apenas o remetente tem direito à indenização. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o destinatário também tem direitos, pela relação de uso do serviço.
A indenização corresponde a 30% do valor da postagem, e os Correios alegam que o produto não pertence ao destinatário até que seja entregue. Com isso, a responsabilidade é jogada à empresa que contratou o serviço de entrega.
A posição adotada é considerada incorreta na avaliação do advogado especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo. Ainda assim, quem espera por uma entrega tem como única alternativa reclamar com o vendedor. “Não vale a pena processar os Correios. Já vi casos graves em que eles, condenados, só devolveram o valor da postagem”, aconselhou Rollo.
O Código de Defesa do Consumidor garante o reparo monetário a perdas e danos, por meio do artigo 35, inciso terceiro. De acordo com o advogado, os Correios têm responsabilidade por serem prestador de serviços, e o lojista, por ser fornecedor de produtos. Portanto, ambos deveriam responder por irregularidades nas respectivas competências.
Como isso não ocorre, o consumidor tem como possibilidade devolver o produto e receber o valor integral de volta, tanto da postagem quanto da compra. O prazo para a medida é de sete dias após o recebimento, conforme garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Por não querer devolver o produto, o veterinário Felipe Bruno Espada, 27 anos, retirou a compra no Centro de Distribuição após cerca de 30 dias. Depois, reivindicou os direitos com a loja onde comprou. “A empresa respondeu que ia abrir um processo nos Correios para eu receber o valor da taxa de entrega, mas não me avisaram se foi aprovado ou não”, lamentou.
A falta de resposta pode estar ligada ao fato de a greve dos Correios ainda estar em vigor na época. Durante paralisações, as solicitações de ressarcimento não são respondidas, conforme contou o sócio-proprietário de uma empresa que faz vendas de componentes eletrônicos online, Gustavo Jorge Torres, 21 anos. “Eles consideram motivo de força maior”, observou.
ALTERNATIVA
Torres contou que, quando há atraso, os Correios pagam um percentual da taxa de entrega e o valor é revertido em um vale-compra na loja. Em caso de paralisações, o empresário tenta dividir o valor de um motoboy com o cliente, o que, conforme ele, é quatro vezes mais caro. “A gente não tem o que fazer. Os Correios têm o monopólio, não tem concorrência para eles”, afirmou.
Já Ana Christina Ramos Nayme, 33 anos, vende artesanato, doces e salgados e buscou alternativas para fugir dos possíveis problemas logísticos. A entrega dos alimentos é feita em mãos. Já as peças confeccionadas são enviadas para todo o Brasil com o frete a cargo do cliente. “Nunca nenhum cliente pediu indenização”, contou.
Entregas já foram normalizadas
Um mês após o fim da greve dos Correios, os centros de distribuição do ABCD já não acumulam mais entregas com datas anteriores à paralisação. De acordo com o sindicato regional da categoria, a situação foi normalizada o prazo previsto.
Tanto os centros de distribuição domiciliar (que transportam cartas e objetos registrados), quanto os centros de encomendas estão apenas com as entregas do dia, conforme garantiu um dos representantes do sindicato dos Correios no ABCD, Ricardo Adriane Rodrigues de Sousa, o Peixe.
Para o sindicalista, as encomendas poderiam ser entregues de forma mais ágil. “Era para ser normalizada bem antes, mas a gente está sofrendo muito devido à falta de funcionários”, disse. Na época, o centro de encomendas de São Bernardo chegou a acumular sete mil itens, com um efetivo de 71 funcionários para realizar as entregas.
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