DATA DA PUBLICAÇÃO 21/11/2014 | Economia
Pagamento de horas extras é a principal queixa de domésticas
São 40 ações abertas a cada mês conforme o sindicato da categoria na Região
O número de ações trabalhistas movidas pelos empregados domésticos dobrou na Região desde a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas em abril do ano passado. De acordo com o sindicato da categoria no ABCD são formalizadas em média 40 ações na Justiça do Trabalho por mês. O principal motivo de denúncia é o não pagamento das horas extras, direito trabalhista já regulamentado e garantido à categoria.
É o caso de Damaris Isabel Vanderlei da Silva, que entrou com ação na justiça no início do mês para receber as oito horas extras que realizava por dia desde dezembro do ano passado, em Santo André. A trabalhadora contratada para realizar apenas os serviços domésticos de segunda a sábado e dormir no local, acabava desempenhando função de cuidadora após o horário de expediente. Isso porque a empregadora era uma idosa de 76 anos que sofre de depressão e depende de cuidados especiais durante a noite.
“Me chamaram para trabalhar e eu sabia das condições dela [empregadora] porque era doméstica na casa vizinha e via que ninguém parava lá. Eu gosto do que faço, mas quando passaram cinco meses de trabalho o ex-marido da senhora quis me contratar oficialmente mas não queria pagar minhas horas extras, daí fui me orientar no sindicato e as negociações se arrastaram desde julho, mês que saí porque percebi que não receberia o que é meu por direito”, afirmou a Damiris.
De acordo com a nova lei em vigor desde o ano passado, se a jornada de oito horas diárias for excedida, o trabalhador deve receber adicional de 50% por hora a mais. No caso da extra ocorrer entre as 22h e 5h, incidirá sobre ela também o adicional noturno de, no mínimo 20% do valor recebido normalmente.
O presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do ABCD, Jorge Ednar Francisco, o Jorginho, aponta que qualquer denúncia está sendo conduzida por meio do sindicato local quando os trabalhadores reconhecem o problema. “Não há uma fiscalização por outro órgão, como as regionais do Ministério do Trabalho, então cabe a nós todo esse processo de conscientização dos trabalhadores para que os direitos sejam garantidos”, disse.
Nem todos os direitos estão garantidos
Um ano e sete meses depois da regulamentação de itens como pagamento de hora extra, jornada de trabalho de 44 horas semanais, entre outras, muitos direitos presentes no projeto de lei ainda esperam para entrar em vigor. Agora, está em andamento aguardando a sanção da presidente Dilma Rousseff o projeto de lei para reduzir pela metade o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pago por empregados e empregadores domésticos.
O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. A justificativa para apresentação do texto é aumentar a formalização do emprego doméstico no País. Também segue à espera de regulamentação o seguro-desemprego, em caso de desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro contra acidente, auxílio-creche e indenização em demissão sem justa causa.
O número de ações trabalhistas movidas pelos empregados domésticos dobrou na Região desde a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas em abril do ano passado. De acordo com o sindicato da categoria no ABCD são formalizadas em média 40 ações na Justiça do Trabalho por mês. O principal motivo de denúncia é o não pagamento das horas extras, direito trabalhista já regulamentado e garantido à categoria.
É o caso de Damaris Isabel Vanderlei da Silva, que entrou com ação na justiça no início do mês para receber as oito horas extras que realizava por dia desde dezembro do ano passado, em Santo André. A trabalhadora contratada para realizar apenas os serviços domésticos de segunda a sábado e dormir no local, acabava desempenhando função de cuidadora após o horário de expediente. Isso porque a empregadora era uma idosa de 76 anos que sofre de depressão e depende de cuidados especiais durante a noite.
“Me chamaram para trabalhar e eu sabia das condições dela [empregadora] porque era doméstica na casa vizinha e via que ninguém parava lá. Eu gosto do que faço, mas quando passaram cinco meses de trabalho o ex-marido da senhora quis me contratar oficialmente mas não queria pagar minhas horas extras, daí fui me orientar no sindicato e as negociações se arrastaram desde julho, mês que saí porque percebi que não receberia o que é meu por direito”, afirmou a Damiris.
De acordo com a nova lei em vigor desde o ano passado, se a jornada de oito horas diárias for excedida, o trabalhador deve receber adicional de 50% por hora a mais. No caso da extra ocorrer entre as 22h e 5h, incidirá sobre ela também o adicional noturno de, no mínimo 20% do valor recebido normalmente.
O presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do ABCD, Jorge Ednar Francisco, o Jorginho, aponta que qualquer denúncia está sendo conduzida por meio do sindicato local quando os trabalhadores reconhecem o problema. “Não há uma fiscalização por outro órgão, como as regionais do Ministério do Trabalho, então cabe a nós todo esse processo de conscientização dos trabalhadores para que os direitos sejam garantidos”, disse.
Nem todos os direitos estão garantidos
Um ano e sete meses depois da regulamentação de itens como pagamento de hora extra, jornada de trabalho de 44 horas semanais, entre outras, muitos direitos presentes no projeto de lei ainda esperam para entrar em vigor. Agora, está em andamento aguardando a sanção da presidente Dilma Rousseff o projeto de lei para reduzir pela metade o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pago por empregados e empregadores domésticos.
O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. A justificativa para apresentação do texto é aumentar a formalização do emprego doméstico no País. Também segue à espera de regulamentação o seguro-desemprego, em caso de desemprego, FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro contra acidente, auxílio-creche e indenização em demissão sem justa causa.
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