DATA DA PUBLICAÇÃO 27/08/2013 | Economia
Paciência e provas são armas para processar INSS
Foto: Arquivo/DGABC
Quem está pensando em ingressar com ação na Justiça deve estar ciente de que existem assuntos com maiores chances de sucesso que outros, por se tratarem de temas mais recorrentes no Judiciário.
Dentre os casos com maior aceitação, destacam-se os pedidos de revisão de benefício. “As situações mais comuns são aquelas em que se pede a correção por um erro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de reajuste inferior ao que deveria ter sido concedido”, diz o advogado previdenciário Patrick Scavarelli Villar, do escritório Villar Advocacia.
Entre os casos mais fáceis, ele cita os pedidos de redistribuição de dependentes em caso de pensão por morte. Por exemplo, se o pai morre, o valor é dividido entre a mãe e os filhos – que têm direito ao benefício até os 21 anos, exceto em caso de invalidez.
Villar conta que outra causa com grandes chances de ganho é a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Muita gente recebe esse benefício durante anos e, por não estar apta a voltar ao trabalho e ter a negativa do INSS para a conversão em aposentadoria, recorre à Justiça.
TONS DE CINZA
O advogado especialista em direito previdenciário Jairo Guimarães explica que a maioria das ações que envolvem o INSS se baseia em dispositivos legais claros. “O fato é que no INSS a regra é sempre negar os pedidos. As ações decorrem dessas negativas administrativas de direitos que já têm base legal”, explica.
Por exemplo, no caso de um auxílio-doença recusado, o contribuinte terá que recorrer à Justiça para provar que ele é titular daquele direito. “Como a situação já está descrita em lei, preto no branco, feita a prova, não há muito o que discutir”, diz o advogado. Entretanto, nem tudo é simples assim. Há vários graus de complexidade.
“As ações previdenciárias têm reexame necessário. Ou seja, se o juiz der a sentença favorável, mesmo que o INSS não recorra da decisão, o processo sempre sobe para a segunda instância confirmá-la”, diz Guimarães. “O resultado é que o prazo para ter uma solução vai de quatro meses (a média no Grande ABC) para cerca de dois anos, caso o pleito tenha valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 40.680). Nos casos em que o valor em discussão for maior do que esse limite, o tempo para chegar a uma sentença definitiva vai para mais de cinco anos.”
Na experiência do advogado, os processos mais difíceis são os que envolvem a questão da desaposentação, ou seja, o desejo de trocar um benefício de menor valor por outro mais polpudo e que ocorre quando alguém já aposentado volta a contribuir com a Previdência Social. “O problema da desaposentação é que ela é uma tese doutrinária que vem sendo aceita por alguns juízes e que já virou jurisprudência, mas não existe previsão legal que conceda automaticamente ao contribuinte o direito de trocar de benefício”, analisa Guimarães.
PRAZO
O coordenador do site Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, lembra que os segurados que vão entrar na Justiça para solicitar a revisão de valores devidos ou de tempo de contribuição que não foram devidamente computados no cálculo do benefício devem se atentar ao prazo. Quem se aposentou ou começou a receber auxílio em 2003 tem até dezembro para acionar o judiciário. O mesmo vale para pedidos de inclusão de períodos especiais na aposentadoria.
Isso ocorre porque o artigo 103 da Lei 8.203 prevê a aplicação de um prazo decadencial, de dez anos, que expira o direito do beneficiário de requerer alterações na aposentadoria ou no auxílio, passado o período. Em outras palavras, se o pedido for feito em 2014, conforme enfatiza Santos, o requerimento não será aceito.
Dentre os casos com maior aceitação, destacam-se os pedidos de revisão de benefício. “As situações mais comuns são aquelas em que se pede a correção por um erro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de reajuste inferior ao que deveria ter sido concedido”, diz o advogado previdenciário Patrick Scavarelli Villar, do escritório Villar Advocacia.
Entre os casos mais fáceis, ele cita os pedidos de redistribuição de dependentes em caso de pensão por morte. Por exemplo, se o pai morre, o valor é dividido entre a mãe e os filhos – que têm direito ao benefício até os 21 anos, exceto em caso de invalidez.
Villar conta que outra causa com grandes chances de ganho é a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Muita gente recebe esse benefício durante anos e, por não estar apta a voltar ao trabalho e ter a negativa do INSS para a conversão em aposentadoria, recorre à Justiça.
TONS DE CINZA
O advogado especialista em direito previdenciário Jairo Guimarães explica que a maioria das ações que envolvem o INSS se baseia em dispositivos legais claros. “O fato é que no INSS a regra é sempre negar os pedidos. As ações decorrem dessas negativas administrativas de direitos que já têm base legal”, explica.
Por exemplo, no caso de um auxílio-doença recusado, o contribuinte terá que recorrer à Justiça para provar que ele é titular daquele direito. “Como a situação já está descrita em lei, preto no branco, feita a prova, não há muito o que discutir”, diz o advogado. Entretanto, nem tudo é simples assim. Há vários graus de complexidade.
“As ações previdenciárias têm reexame necessário. Ou seja, se o juiz der a sentença favorável, mesmo que o INSS não recorra da decisão, o processo sempre sobe para a segunda instância confirmá-la”, diz Guimarães. “O resultado é que o prazo para ter uma solução vai de quatro meses (a média no Grande ABC) para cerca de dois anos, caso o pleito tenha valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 40.680). Nos casos em que o valor em discussão for maior do que esse limite, o tempo para chegar a uma sentença definitiva vai para mais de cinco anos.”
Na experiência do advogado, os processos mais difíceis são os que envolvem a questão da desaposentação, ou seja, o desejo de trocar um benefício de menor valor por outro mais polpudo e que ocorre quando alguém já aposentado volta a contribuir com a Previdência Social. “O problema da desaposentação é que ela é uma tese doutrinária que vem sendo aceita por alguns juízes e que já virou jurisprudência, mas não existe previsão legal que conceda automaticamente ao contribuinte o direito de trocar de benefício”, analisa Guimarães.
PRAZO
O coordenador do site Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, lembra que os segurados que vão entrar na Justiça para solicitar a revisão de valores devidos ou de tempo de contribuição que não foram devidamente computados no cálculo do benefício devem se atentar ao prazo. Quem se aposentou ou começou a receber auxílio em 2003 tem até dezembro para acionar o judiciário. O mesmo vale para pedidos de inclusão de períodos especiais na aposentadoria.
Isso ocorre porque o artigo 103 da Lei 8.203 prevê a aplicação de um prazo decadencial, de dez anos, que expira o direito do beneficiário de requerer alterações na aposentadoria ou no auxílio, passado o período. Em outras palavras, se o pedido for feito em 2014, conforme enfatiza Santos, o requerimento não será aceito.
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