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DATA DA PUBLICAÇÃO 17/03/2009 | Cidade
Oswaldo vai recorrer à decisão da Justiça
De acordo com Cassimiro, lei considerada irregular reduziu o número de comissionados.

O prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), vai recorrer da decisão da Justiça que o condenou a ressarcir danos causados aos cofres públicos pela contratação irregular de funcionários. O argumento de defesa do prefeito, de acordo com o secretário de Governo, José Luiz Cassimiro, afirmará que a criação da lei julgada irregular, que permitia a contratação de 729 comissionados, foi uma resposta a uma lei já existente que permitia a contratação de 1 mil comissionados.

“A lei já existia. Nós assumimos e reduzimos o número para 60. Estamos tranquilos no processo”, afirmou Cassimiro. O secretário também descarta a possibilidade de o andamento da máquina administrativa sofrer prejuízo com a decisão da Justiça. “Essa foi só a primeira instância; ainda tem muito tempo”, comentou.

Além de Oswaldo, o superintendente da Sama (Saneamento de Mauá), Diniz Lopes, à ocasião presidente da Câmara, assumiu o Executivo interinamente por conta de uma disputa eleitoral sobre o processo eleitoral, que acabou nomeando o também condenado no caso Leonel Damo (PV), prefeito, em 2006 a 2008.

Diniz também promete recorrer. “Não fui eu quem criou essa lei, ela já estava em vigor. Eu assumo o Executivo para salvar o município e sou processado? Não tem cabimento. Se tivessem me notificado eu teria consertado, mas eu também não vejo irregularidade na lei”, explicou

Nos cálculos de Diniz, o valor da multa aplicada aos três administradores chega a cerca de R$ 300 milhões. Um valor considerado impagável.

A decisão judicial é resultado da ação civil pública por improbidade administrativa movida em 2006 pelo MP (Ministério Público). Nesta ação, o MP questiona o preenchimento, sem concurso público, de 729 cargos na Prefeitura de Mauá. De acordo com o MP, não possuem natureza jurídica de chefia, direção ou assessoramento 276 cargos de Assistente de Chefia, 25 cargos de assessor especial, 12 de Assessor IV, um de Consultor Geral, 38 de Coordenador, um de Procurador Geral, 45 de Assessor III, 98 de Diretor de Departamento, um de Sub-comandante da Guarda Civil Municipal, 25 de diretor da Unidade de Saúde, 91 de Assessor II e 147 de Assessor I.

Reforma – Logo nos primeiros dias de governo, Oswaldo teve aprovado pela Câmara da cidade uma reforma administrativa que reduziu o número 331 comissionados. A reforma encaixou a cidade nos parâmetros da Justiça.

Por Gustavo Pinchiaro - ABCD Maior
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