DATA DA PUBLICAÇÃO 12/05/2010 | Cidade
Oswaldo encaminha cinco projetos à Câmara de Mauá
O prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT) encaminhou nesta terça-feira (11/05) cinco projetos de lei para serem votados pela Câmara Municipal. Porém, apenas um deles entrou em regime de urgência para ser votado ainda durante a sessão. A matéria, que dispõe de isenção de taxas para a adesão do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, do governo federal, foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo.
De acordo com o projeto, os munícipes que tenham renda mensal de até três salários mínimos serão isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas de licença para a execução de obras particulares.
“O projeto é bom, mas temos que ver as entrelinhas, ficar atentos para não ser nenhuma pegadinha. Fico preocupado quando os projetos chegam em regime de urgência”, opinou o vereador Manoel Lopes (DEM), que disse que avaliará a matéria para saber se fará emendas.
Porém, os demais projetos encaminhados por Dias levantaram debates pelos oposicionistas da Câmara. As matérias dizem respeito à criação de um Fundo de Apoio e Fomento ao Esporte e Lazer; de uma Corregedoria da GCM (Guarda Civil Municipal); a participação do Executivo nos CONSEGs (Conselhos Comunitários de Segurança) e concede a autorização para que a Prefeitura e suas autarquias encaminhem a protesto extrajudicial créditos dos munícipes.
Sendo o último o mais criticado pelos parlamentares. “Já adianto que votarei contrário”, declarou Manoel Lopes. Assim como, o vereador Silvar Silva Silveira (PV), que afirmou ser contrário à propositura. “Mandar para o Serasa e o SPC o nome do pobre que não paga o IPTU não é justo, se ele não paga, não é porque não quis e sim porque não tem condições”.
Os projetos ainda passarão pela avaliação das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e entrarão em votação na próxima terça-feira (18/05).
De acordo com o projeto, os munícipes que tenham renda mensal de até três salários mínimos serão isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana); ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas de licença para a execução de obras particulares.
“O projeto é bom, mas temos que ver as entrelinhas, ficar atentos para não ser nenhuma pegadinha. Fico preocupado quando os projetos chegam em regime de urgência”, opinou o vereador Manoel Lopes (DEM), que disse que avaliará a matéria para saber se fará emendas.
Porém, os demais projetos encaminhados por Dias levantaram debates pelos oposicionistas da Câmara. As matérias dizem respeito à criação de um Fundo de Apoio e Fomento ao Esporte e Lazer; de uma Corregedoria da GCM (Guarda Civil Municipal); a participação do Executivo nos CONSEGs (Conselhos Comunitários de Segurança) e concede a autorização para que a Prefeitura e suas autarquias encaminhem a protesto extrajudicial créditos dos munícipes.
Sendo o último o mais criticado pelos parlamentares. “Já adianto que votarei contrário”, declarou Manoel Lopes. Assim como, o vereador Silvar Silva Silveira (PV), que afirmou ser contrário à propositura. “Mandar para o Serasa e o SPC o nome do pobre que não paga o IPTU não é justo, se ele não paga, não é porque não quis e sim porque não tem condições”.
Os projetos ainda passarão pela avaliação das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e entrarão em votação na próxima terça-feira (18/05).
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