DATA DA PUBLICAÇÃO 13/11/2009 | Cidade
Oswaldo abre sindicância para apurar irregularidades de Damo
O prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), abriu processo administrativo para apurar o motivo de dois contratos emergenciais terem sido considerados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Ambos foram firmados pelo ex-prefeito Leonel Damo (ex-PV) em 2007 e cada um rendeu uma multa de R$ 31,7 mil e R$ 23,8 mil para a secretária de Saúde da época, Sandra Regina Vieira (PV). A sindicância interna é um pedido do próprio TCE. O despacho que autentica a apuração foi publicado nesta quinta-feira (12/11) pelo secretário de Assuntos Juridicos José Alves Cavalcante no Diário Oficial do Estado.
Os contratos em questão visavam o fornecimento de medicamentos ao Hospital dr. Radamés Nardini e UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município. De acordo com julgamento do TCE no último dia 14/07, a situação emergencial foi criada pela ingerência da Administração, o que impossibilitou a justificativa para a contratação. Ou seja, a situação emergencial foi criada por Damo e Sandra Regina.
Além dos contratos que serão analisados, Damo teve outro do mesmo caráter que foi considerado irregular e rendeu a mesma multa. Os contratos emergenciais foram fechados no dia 14/03/07 com as empresas: Tecsau Tecnologia em Saúde (R$1.619.366,50), Intercontinental Medical (R$392.445,03) e Quality Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 469.307,68). A justificativa do governo Damo foi a impugnação do processo de licitação por três vezes consecutivas, o que gerou a situação de risco ao município.
O TCE, no entanto, considera que o fato de três editais de um serviço fundamental para a população terem sido impugnados revela a falta de planejamento. Dessa forma, considera que a licitação deveria ter sido agilizada em tempo hábil e regular. O relatório do tribunal indica, ainda, que a falta de planejamento sugere uma “emergência fabricada” pela própria Administração, o que permitiu a contratação direta e arbitrária das empresas.
A falta de critérios para contratação destas três empresas é outro ponto destacado pelo TCE. Não houve requisitos básicos como a qualidade do produto e custo que ele traria ao caixa municipal. À época em que os contratos foram firmados, a própria Secretaria de Assuntos Jurídicos de Mauá alertou Damo e Regina de que o trâmite era irregular.
Os contratos em questão visavam o fornecimento de medicamentos ao Hospital dr. Radamés Nardini e UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município. De acordo com julgamento do TCE no último dia 14/07, a situação emergencial foi criada pela ingerência da Administração, o que impossibilitou a justificativa para a contratação. Ou seja, a situação emergencial foi criada por Damo e Sandra Regina.
Além dos contratos que serão analisados, Damo teve outro do mesmo caráter que foi considerado irregular e rendeu a mesma multa. Os contratos emergenciais foram fechados no dia 14/03/07 com as empresas: Tecsau Tecnologia em Saúde (R$1.619.366,50), Intercontinental Medical (R$392.445,03) e Quality Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 469.307,68). A justificativa do governo Damo foi a impugnação do processo de licitação por três vezes consecutivas, o que gerou a situação de risco ao município.
O TCE, no entanto, considera que o fato de três editais de um serviço fundamental para a população terem sido impugnados revela a falta de planejamento. Dessa forma, considera que a licitação deveria ter sido agilizada em tempo hábil e regular. O relatório do tribunal indica, ainda, que a falta de planejamento sugere uma “emergência fabricada” pela própria Administração, o que permitiu a contratação direta e arbitrária das empresas.
A falta de critérios para contratação destas três empresas é outro ponto destacado pelo TCE. Não houve requisitos básicos como a qualidade do produto e custo que ele traria ao caixa municipal. À época em que os contratos foram firmados, a própria Secretaria de Assuntos Jurídicos de Mauá alertou Damo e Regina de que o trâmite era irregular.
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