DATA DA PUBLICAÇÃO 15/01/2018 | Tecnologia
Operadoras de TV podem ser proibidas de cobrar por ponto adicional
Crédito: Reprodução
Os deputados estaduais aprovaram projeto que determina a proibição da cobrança extra do ponto adicional instalado pelas operadoras de tevê por assinatura no Estado de São Paulo
Para o autor, deputado José Américo (PT), o valor pago a mais pelo consumidor é abusivo. "Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada. Todavia, não especifica comentários técnicos suficientes quanto à utilização ‘espelho’ do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal", explicou.
A lei federal que regulamenta o serviço de tevê a cabo não prevê a possibilidade de cobrança adicional de serviço, no entanto as empresas cobram pelo ponto extra.
A cobrança por ponto adicional só será devida no caso de o consumidor optar por programação diferente do ponto principal. O maquinário para a transmissão do sinal adicional poderá ser cobrado, mas deve ser garantido ao consumidor o direito de aquisição de aparelho com recepção universal. Caso a operadora não possua condições de liberar o sinal por meio do aparelho universal, deverá fornecer aparelho adequado sem qualquer ônus para o consumidor.
O projeto aguarda sanção do governador para entrar em vigor.
Para o autor, deputado José Américo (PT), o valor pago a mais pelo consumidor é abusivo. "Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada. Todavia, não especifica comentários técnicos suficientes quanto à utilização ‘espelho’ do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal", explicou.
A lei federal que regulamenta o serviço de tevê a cabo não prevê a possibilidade de cobrança adicional de serviço, no entanto as empresas cobram pelo ponto extra.
A cobrança por ponto adicional só será devida no caso de o consumidor optar por programação diferente do ponto principal. O maquinário para a transmissão do sinal adicional poderá ser cobrado, mas deve ser garantido ao consumidor o direito de aquisição de aparelho com recepção universal. Caso a operadora não possua condições de liberar o sinal por meio do aparelho universal, deverá fornecer aparelho adequado sem qualquer ônus para o consumidor.
O projeto aguarda sanção do governador para entrar em vigor.
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