DATA DA PUBLICAÇÃO 28/04/2009 | Política
OAB prepara marcha contra a PEC dos Precatórios
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) participará de uma marcha no dia 6 de maio, em Brasília, contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios. O ato terá início às 10h na sede do Conselho Federal da OAB e seguirá com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue um manifesto ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. A PEC 12 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
"A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade fiscal e uma agressão aos cidadãos que não serão ressarcidos em vida", declarou o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D''Urso, conforme nota divulgada pela entidade.
De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da OAB, facilita a corrupção.
A OAB estima a dívida de precatórios do Estado de São Paulo em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos Estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.
Além do limite de pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a entidade, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.
De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. A PEC 12 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
"A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade fiscal e uma agressão aos cidadãos que não serão ressarcidos em vida", declarou o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D''Urso, conforme nota divulgada pela entidade.
De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da OAB, facilita a corrupção.
A OAB estima a dívida de precatórios do Estado de São Paulo em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos Estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.
Além do limite de pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a entidade, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.
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