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DATA DA PUBLICAÇÃO 22/11/2016 | Cidade
O poder da mobilização dos moradores para a regularização fundiária
 O poder da mobilização dos moradores para a regularização fundiária Jardim Laura II – caso de sucesso de regularização fundiária onde a mobilização dos moradores foi fundamental.
Jardim Laura II – caso de sucesso de regularização fundiária onde a mobilização dos moradores foi fundamental.
Jardim Laura II, caso de sucesso

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Uma das questões de cidadania mais pertinentes na atualidade brasileira é a da moradia. Diferentes atores sociais vêm se empenhando para mobilizar e regularizar a construção e as propriedades residenciais, comerciais e terrenos.

É comum achar que apenas o poder público tem o dever de solucionar as questões jurídicas quanto às moradias, no entanto, em diferentes casos que ocorrem em todo o país, fica claro que a participação popular é essencial para o sucesso dos acordos que findam com irregularidades fundiárias de muitos anos. Foi o que aconteceu em um dos bairros da cidade de São Bernardo do Campo. Com a ajuda da Associação de Moradores do Jardim Laura II, a área de moradias irregulares está em vias de ser regulamentada após 20 anos de sua implantação ilegal.

PajuAmigo participa de reunião no dia 21 de agosto no Jardim Laura II

No dia 21 de agosto, a Associação reuniu-se em mais uma assembleia, e o PajuAmigo manteve uma boa conversa com alguns dos associados. O presidente da Associação, Sr. Luís Cardoso, afirmou que a organização dos moradores foi fundamental para o sucesso da regularização fundiária do local, facilitando a união dos moradores e debates nas assembleias realizadas pela instituição, que esclarecem os problemas e viabilizam as soluções. Segundo Cardoso, a união dos moradores permite que o caminho jurídico para o acordo seja feito de maneira rápida e eficiente: “Se eu fosse prefeito ou governador, exigiria que todos os bairros tivessem uma associação”, disse. E relembra que a Associação de Moradores do Jardim Laura II adquiriu corpo após serem notificados do pedido de reintegração de posse da proprietária dos terrenos, em 2010.

Através de esclarecimentos e debates em reuniões, os moradores formularam a proposta de acordo com a proprietária, que pôs fim às inquietações de todos. O acordo foi feito com a assistência jurídica da CAMMESP, facilitando a compra dos terrenos e a propriedade dos imóveis neles construídos em um plano de 60 prestações mensais, hoje (21 de agosto) em finalização, faltando apenas 7 mensalidades. “Se a gente tem dívida, tem que negociar, pagar e legalizar para podermos ter, cada um, a posse mais a documentação correta para assumir a propriedade”.

Além da união com a dona do terreno, o poder público teve um papel decisivo através do Orçamento Participativo, mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciarem na gestão do orçamento municipal. O Jardim Laura II, graças à intervenção da Associação, foi um dos bairros contemplados com a inclusão de verba para sua regularização fundiária.

Para Cardoso, o maior desafio para a mobilização dos moradores é a falta de confiança e interesse, que só acontece quando tomam consciência das reais dimensões dos problemas. “Quando cerca de 80% dos moradores compreenderam e se organizaram, as coisas começaram a dar certo”, diz Cardoso.

Moradores relatam benefícios

Os moradores do Jardim Laura II se beneficiaram de diferentes maneiras com a regularização do bairro. Para Conceição Ramos Campos, moradora há quase 20 anos, as mudanças mais contundentes só vieram depois da união popular:

“Antes não tínhamos correio, lixeiro, água, luz; era tudo clandestino e, para termos melhorias como cidadãos tivemos que batalhar, já que hoje em dia está muito difícil uma moradia decente para os brasileiros”, diz Conceição. Mariana Martins, outra moradora, afirma que, a partir do acordo, benefícios como água e asfalto começaram a ser realizados no bairro: “A única coisa que falta é o esgoto, que ainda é um pouco precário”.

Para continuar buscando avanços para o bairro, a Associação mantém reuniões periódicas, onde discutem as soluções que almejam para o Jardim Laura II e exercem plenamente os seus papéis na cidadania, lembrando que cidadania é o conjunto de direitos e deveres que todo cidadão tem em um Estado. E para que tenham seus direitos respeitados, é preciso que todos tenham participação ativa em seus deveres na sociedade, formando assim uma convivência harmoniosa entre todos.

A regularização fundiária é imprescindível para a segurança dos moradores

Para o advogado Dr. Humberto Rocha, diretor da CAMMESP, a regularização fundiária é imprescindível para a segurança dos moradores. Além disso, o processo leva em conta todos os aspectos ambientais e sociais, em benefício de toda a população. O conceito de regularização fundiária está previsto na Lei 11.977/2009 e resulta na transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas, com registro no Cartório de Registro de Imóveis. Exige projeto urbanístico que inclui os diversos serviços públicos, escola, posto de saúde, praça, oferecendo melhor qualidade de vida e integrando a comunidade beneficiada à estrutura da cidade. Segundo Rocha, a regularização fundiária garante ao morador a posse e a propriedade do seu imóvel, eliminando o risco de ser removido da casa onde mora: “Com a regularização temos uma mudança na perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas. O ato de regularizar as ocupações assegura habitação formal aos moradores que vivem em situação de insegura jurídica, não têm título de propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhoras na sua moradia e que não contam, muitas vezes, com serviços básicos de água, energia elétrica e saneamento”, enfatiza o advogado.

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Por Fabiane Mariano - www.pajuamigo.com
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