DATA DA PUBLICAÇÃO 10/01/2012 | Economia
Nova lei protege patrimônio do empresário
Foto: edaki.com.br
Se aderir ao novo sistema, empreendedor não perderá mais bens pessoais em caso de dívidas de pessoas jurídicas
Os empreendedores já podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio, desde esta segunda-feira (09/01). Criada pela Lei 12.441/2011, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ainda garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.
Para aderir a esse novo sistema, esse capital da pessoa jurídica não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200,00). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Isso significa que os bens do empresário estão protegidos. Caso a empresa passe por algum tipo de problema, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas.
Até a aprovação da nova lei, o Código Civil previa apenas o MEI (microempreendedor individual). Ao contrário do novo modelo, o antigo responde com o patrimônio pessoal do proprietário, caso haja eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial.
Os empreendedores já podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio, desde esta segunda-feira (09/01). Criada pela Lei 12.441/2011, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ainda garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.
Para aderir a esse novo sistema, esse capital da pessoa jurídica não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200,00). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Isso significa que os bens do empresário estão protegidos. Caso a empresa passe por algum tipo de problema, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas.
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