DATA DA PUBLICAÇÃO 03/07/2015 | Setecidades
Na região, três jovens se enquadrariam em lei
Apenas três internos da Fundação Casa da região, do total de 293, se enquadraria na emenda aprovada na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio e lesão corporal seguida de morte.
Os três jovens cumprem a medida socioeducativa pelo mesmo crime: latrocínio, ou roubo seguido de morte. Há ainda um menor interno por homicídio doloso tentado e outro por lesão corporal. O roubo qualificado, que estava na proposta derrubada em votação na terça-feira, soma 116 meninos com idade entre 16 e 17 anos e o tráfico de drogas, que também foi retirado, 50. No total, há 186 adolescentes nesta faixa etária nas unidades.
A votação, que teve 323 deputados a favor, 155 contra e duas abstenções, gerou polêmica, já que foi repetida no dia seguinte da recusa de projeto sobre o mesmo tema. Para o advogado e coordenador da Comissão de Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ariel de Castro Alves, a medida é um retrocesso, além de inconstitucional. “A OAB anunciou que vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade, caso a proposta seja aprovada no Senado. Isso vai ser feito por dois motivos: primeiro porque uma emenda constitucional não pode abolir direitos e garantias fundamentais e também não se poderia ter uma nova votação na mesma sessão semanal de uma matéria que acabou de ser rejeitada”, explicou.
O professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Humberto Fabretti, também não acredita na efetividade da medida e tem a mesma opinião em relação à votação. “Entendo que não poderia ser discutida de novo. Mesmo que seja outro projeto, o tema é o mesmo e a matéria havia sido rejeitada. O presidente da Câmara entendeu que, com a alteração do texto, ele é diferente. O que vimos foram os parlamentares querendo dar a sensação de que estão fazendo algo, mas a lei não tem eficácia. Se aprovada, não diminuirá a criminalidade.”
O deputado federal Alex Manente (PPS) foi a favor da decisão nas duas votações. A redução da maioridade penal é bandeira do parlamentar desde 2013, quando ele era deputado federal. Na época, foram colhidas 150 mil assinaturas no Grande ABC a favor da redução. “Essa não é a única solução para a Segurança pública. Temos uma crise econômica grave e o combate às drogas nas fronteiras, por exemplo. Mas em casos como a morte da dentista Cynthia Magali, onde a mesma pessoa que a matou se envolveu na morte de outra mulher, e a do vereador de Santo André, Cosmo do Gás, essas pessoas poderiam ter sido punidas. A medida vai acabar com essa sensação de impunidade”, disse.
O professor especialista em Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo Luciano Vieiralves Schiappacassa opinou que alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) seria medida mais prática que a redução.
A emenda constitucional vai ser votada em segundo turno na Câmara e caso seja aprovada, seguirá para o Senado. O texto não precisa de sanção presidencial.
Os três jovens cumprem a medida socioeducativa pelo mesmo crime: latrocínio, ou roubo seguido de morte. Há ainda um menor interno por homicídio doloso tentado e outro por lesão corporal. O roubo qualificado, que estava na proposta derrubada em votação na terça-feira, soma 116 meninos com idade entre 16 e 17 anos e o tráfico de drogas, que também foi retirado, 50. No total, há 186 adolescentes nesta faixa etária nas unidades.
A votação, que teve 323 deputados a favor, 155 contra e duas abstenções, gerou polêmica, já que foi repetida no dia seguinte da recusa de projeto sobre o mesmo tema. Para o advogado e coordenador da Comissão de Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ariel de Castro Alves, a medida é um retrocesso, além de inconstitucional. “A OAB anunciou que vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade, caso a proposta seja aprovada no Senado. Isso vai ser feito por dois motivos: primeiro porque uma emenda constitucional não pode abolir direitos e garantias fundamentais e também não se poderia ter uma nova votação na mesma sessão semanal de uma matéria que acabou de ser rejeitada”, explicou.
O professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Humberto Fabretti, também não acredita na efetividade da medida e tem a mesma opinião em relação à votação. “Entendo que não poderia ser discutida de novo. Mesmo que seja outro projeto, o tema é o mesmo e a matéria havia sido rejeitada. O presidente da Câmara entendeu que, com a alteração do texto, ele é diferente. O que vimos foram os parlamentares querendo dar a sensação de que estão fazendo algo, mas a lei não tem eficácia. Se aprovada, não diminuirá a criminalidade.”
O deputado federal Alex Manente (PPS) foi a favor da decisão nas duas votações. A redução da maioridade penal é bandeira do parlamentar desde 2013, quando ele era deputado federal. Na época, foram colhidas 150 mil assinaturas no Grande ABC a favor da redução. “Essa não é a única solução para a Segurança pública. Temos uma crise econômica grave e o combate às drogas nas fronteiras, por exemplo. Mas em casos como a morte da dentista Cynthia Magali, onde a mesma pessoa que a matou se envolveu na morte de outra mulher, e a do vereador de Santo André, Cosmo do Gás, essas pessoas poderiam ter sido punidas. A medida vai acabar com essa sensação de impunidade”, disse.
O professor especialista em Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo Luciano Vieiralves Schiappacassa opinou que alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) seria medida mais prática que a redução.
A emenda constitucional vai ser votada em segundo turno na Câmara e caso seja aprovada, seguirá para o Senado. O texto não precisa de sanção presidencial.
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