DATA DA PUBLICAÇÃO 08/10/2008 | Geral
Multas aplicadas em SP têm validade, diz secretário
Na tentativa de manter em operação os novos radares fixos da cidade, a SMT (Secretaria Municipal de Transportes) vai recorrer de última hora, a um contrato emergencial. A decisão foi tomada na noite de terça-feira, depois de a pasta ter sido informada da decisão da Justiça de suspender a instalação dos 175 equipamentos. Segundo o secretário Alexandre de Moraes, as autuações aplicadas pelos 30 equipamentos instalados e aferidos até sábado têm validade e serão cobradas. "A fiscalização continua, as multas são todas válidas, e quem recorrer, perderá" afirmou.
A alegação de Moraes foi a de que não havia sido notificado oficialmente da decisão e, portanto, ela não estava em vigor para a Prefeitura. Até que a secretaria seja citada, o contrato permanente firmado com as empresas Splice e Consilux será transformado em emergencial, já que a decisão deixou aberta essa possibilidade. Autor do despacho, o juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, esclareceu que, embora a liminar não trate sobre a validade das multas, a anulação delas não está descartada. "Como a licitação foi feita com alguns descuidos, é provável que as multas estejam contaminadas", disse o juiz. "Pode ser que, na sentença, eu declare que elas estão nulas."
O magistrado orienta os motoristas autuados por esses radares a pagarem as multas e aguardarem o julgamento da ação, sem recorrer, pelo menos por enquanto, às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
O argumento usado pela Politran Tecnologia e Sistemas Ltda para conseguir a suspensão do contrato foi de que a Prefeitura desconsiderou uma portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) que modificou os métodos de aferição de dispositivos de fiscalização eletrônica de velocidade. A portaria foi publicada um dia antes do edital.
A alegação de Moraes foi a de que não havia sido notificado oficialmente da decisão e, portanto, ela não estava em vigor para a Prefeitura. Até que a secretaria seja citada, o contrato permanente firmado com as empresas Splice e Consilux será transformado em emergencial, já que a decisão deixou aberta essa possibilidade. Autor do despacho, o juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, esclareceu que, embora a liminar não trate sobre a validade das multas, a anulação delas não está descartada. "Como a licitação foi feita com alguns descuidos, é provável que as multas estejam contaminadas", disse o juiz. "Pode ser que, na sentença, eu declare que elas estão nulas."
O magistrado orienta os motoristas autuados por esses radares a pagarem as multas e aguardarem o julgamento da ação, sem recorrer, pelo menos por enquanto, às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
O argumento usado pela Politran Tecnologia e Sistemas Ltda para conseguir a suspensão do contrato foi de que a Prefeitura desconsiderou uma portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) que modificou os métodos de aferição de dispositivos de fiscalização eletrônica de velocidade. A portaria foi publicada um dia antes do edital.
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