DATA DA PUBLICAÇÃO 28/10/2013 | Política
Mudança em lei sobre Orçamento facilita criação de novos tribunais
Nova regra pode permitir novos gastos no Judiciário sem aval do CNJ.
Texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi modificado por comissão.
Os integrantes da comissão mista da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Congresso Nacional aprovaram na quinta-feira (24) um destaque (instrumento regimental que altera o texto de uma proposta no momento em que está sendo votada) que facilita a criação de cargos no Judiciário e pode contribuir, inclusive, para a instalação de quatro novos tribunais regionais federais no país. Antes de virar lei, a proposta ainda precisa ser votada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na versão original da LDO, qualquer projeto de lei que tratasse sobre aumento de gastos com pessoal ou encargos sociais no Judiciário ou no Ministério Público dependeria de parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a proposta aprovada na comissão mista, a mera comprovação de que o parecer foi solicitado pelo órgão que requer aumento de gastos já possibilita a liberação para o projeto tramitar no parlamento.
A mudança nas regras ocorreu de forma sutil. No trecho que determinava o aval do CNJ, os congressistas adicionaram uma exceção. Então, além do parecer do conselho de Justiça, a comissão mista autorizou também a "comprovação de solicitação de parecer" para que os projetos possam ser enviados ao Legislativo.
Na prática, o dispositivo poderá favorecer que os futuros tribunais regionais federais de Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas saiam do papel. Apesar de a criação das novas cortes ter sido promulgada em junho pelo Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu em julho suspender liminarmente (provisoriamente) a emenda que cria os novos TRFs.
A suspensão vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso. Se os novos tribunais voltarem a ser autorizados, no entanto, os cargos dos servidores das cortes só poderiam ser criados após parecer favorável do CNJ, presidido por Barbosa. O texto da LDO de 2014 aprovado nesta quinta retira a exigência de aval do conselho de Justiça.
De acordo com o autor do destaque, deputado André Vargas (PT-PR), o CNJ tem deixado de emitir pareceres sobre este tema “muitas vezes por sobrecarga de trabalho”. Isso, ressaltou o parlamentar petista, impede a continuidade da tramitação de propostas com aumento de gastos no Judiciário.
Vice-presidente da Câmara, Vargas alegou ao G1 que seu destaque buscou impedir que tribunais fiquem submetidos ao conselho na hora de encaminhar ao Congresso propostas para aumento de gastos.
Segundo o parlamentar, um de seus principais objetivos foi facilitar, por exemplo, a criação de varas de Justiça no Paraná e no Rio Grande do Sul.
“O CNJ tem papel apenas consultivo nesse caso e não pode deliberar nem sim nem não. Porém, muitas vezes, pela sobrecarga de trabalho, o CNJ acaba não mandando parecer e o projeto para criação de cargos não pode ser colocado no anexo de metas do orçamento para o ano seguinte”, enfatizou Vargas.
O deputado paranaense foi o responsável pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria os quatro novos TRF’s. A promulgação ocorreu em junho, durante uma viagem oficial do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ausência de Renan, o comando do Congresso fica a cargo do deputado do Paraná.
À revelia do relator
O destaque sugerido pelo deputado André Vargas sofreu oposição do relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O peemedebista disse ao G1 que é favorável à criação de novos tribunais, contudo, contrário à liberação do parecer do CNJ para facilitar a criação dos cargos.
O trecho da LDO que trata do tema não tinha sido incluído em seu relatório, mas foi acrescentado separadamente durante a votação.
“Aquele destaque cria uma insegurança jurídica porque, do ponto de vista dos institutos jurídicos, um protocolo é uma peça que não é suficiente para tomar decisão. Além disso, aumenta benefícios dos servidores do Judiciário em relação aos demais poderes”, advertiu Forte.
Texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi modificado por comissão.
Os integrantes da comissão mista da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Congresso Nacional aprovaram na quinta-feira (24) um destaque (instrumento regimental que altera o texto de uma proposta no momento em que está sendo votada) que facilita a criação de cargos no Judiciário e pode contribuir, inclusive, para a instalação de quatro novos tribunais regionais federais no país. Antes de virar lei, a proposta ainda precisa ser votada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na versão original da LDO, qualquer projeto de lei que tratasse sobre aumento de gastos com pessoal ou encargos sociais no Judiciário ou no Ministério Público dependeria de parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a proposta aprovada na comissão mista, a mera comprovação de que o parecer foi solicitado pelo órgão que requer aumento de gastos já possibilita a liberação para o projeto tramitar no parlamento.
A mudança nas regras ocorreu de forma sutil. No trecho que determinava o aval do CNJ, os congressistas adicionaram uma exceção. Então, além do parecer do conselho de Justiça, a comissão mista autorizou também a "comprovação de solicitação de parecer" para que os projetos possam ser enviados ao Legislativo.
Na prática, o dispositivo poderá favorecer que os futuros tribunais regionais federais de Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas saiam do papel. Apesar de a criação das novas cortes ter sido promulgada em junho pelo Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu em julho suspender liminarmente (provisoriamente) a emenda que cria os novos TRFs.
A suspensão vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso. Se os novos tribunais voltarem a ser autorizados, no entanto, os cargos dos servidores das cortes só poderiam ser criados após parecer favorável do CNJ, presidido por Barbosa. O texto da LDO de 2014 aprovado nesta quinta retira a exigência de aval do conselho de Justiça.
De acordo com o autor do destaque, deputado André Vargas (PT-PR), o CNJ tem deixado de emitir pareceres sobre este tema “muitas vezes por sobrecarga de trabalho”. Isso, ressaltou o parlamentar petista, impede a continuidade da tramitação de propostas com aumento de gastos no Judiciário.
Vice-presidente da Câmara, Vargas alegou ao G1 que seu destaque buscou impedir que tribunais fiquem submetidos ao conselho na hora de encaminhar ao Congresso propostas para aumento de gastos.
Segundo o parlamentar, um de seus principais objetivos foi facilitar, por exemplo, a criação de varas de Justiça no Paraná e no Rio Grande do Sul.
“O CNJ tem papel apenas consultivo nesse caso e não pode deliberar nem sim nem não. Porém, muitas vezes, pela sobrecarga de trabalho, o CNJ acaba não mandando parecer e o projeto para criação de cargos não pode ser colocado no anexo de metas do orçamento para o ano seguinte”, enfatizou Vargas.
O deputado paranaense foi o responsável pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria os quatro novos TRF’s. A promulgação ocorreu em junho, durante uma viagem oficial do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ausência de Renan, o comando do Congresso fica a cargo do deputado do Paraná.
À revelia do relator
O destaque sugerido pelo deputado André Vargas sofreu oposição do relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O peemedebista disse ao G1 que é favorável à criação de novos tribunais, contudo, contrário à liberação do parecer do CNJ para facilitar a criação dos cargos.
O trecho da LDO que trata do tema não tinha sido incluído em seu relatório, mas foi acrescentado separadamente durante a votação.
“Aquele destaque cria uma insegurança jurídica porque, do ponto de vista dos institutos jurídicos, um protocolo é uma peça que não é suficiente para tomar decisão. Além disso, aumenta benefícios dos servidores do Judiciário em relação aos demais poderes”, advertiu Forte.
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