DATA DA PUBLICAÇÃO 09/03/2013 | Geral
MP vê ilegalidade em obrigar teste do bafômetro
Imagem Ilustrativa. Foto: www.jcnet.com.br
Parecer do Ministério Público considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com aplicação de multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Mas o MP defende a constitucionalidade da tolerância zero estabelecida pela nova Lei Seca aprovada no ano passado e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir, como depoimento de testemunhas ou imagens de vídeo.
No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MP argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.
A sanção para o motorista que se recusa a se submeter ao teste do bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste do bafômetro. Agora, o MP sugere ao Supremo Tribunal Federal que derrube este ponto da lei.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impede sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. "No Direito constitucional brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito", disse.
No entanto, de acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito. O parecer também defende a possibilidade de uso de outros meios de prova para detectar a embriaguez do motorista, como prova testemunhal ou imagens de vídeo. Na opinião da vice-procuradora-geral, "qualquer meio legal de prova será admitido desde que não contrarie a Constituição Federal".
A ação direta de inconstitucionalidade que contesta a Lei Seca é relatada pelo ministro Luiz Fux. No ano passado, o ministro promoveu audiência pública para discutir as novas regras. Não há estimativa de prazo de quando o processo será julgado.
No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MP argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.
A sanção para o motorista que se recusa a se submeter ao teste do bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste do bafômetro. Agora, o MP sugere ao Supremo Tribunal Federal que derrube este ponto da lei.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impede sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. "No Direito constitucional brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito", disse.
No entanto, de acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito. O parecer também defende a possibilidade de uso de outros meios de prova para detectar a embriaguez do motorista, como prova testemunhal ou imagens de vídeo. Na opinião da vice-procuradora-geral, "qualquer meio legal de prova será admitido desde que não contrarie a Constituição Federal".
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